Recomendação do Ministério Público do Acre aponta redução de 85% no Fundo Municipal de Cultura, fechamento do Centro Cultural Lydia Hammes e falhas na gestão; Prefeitura e FGB têm prazos para apresentar medidas
O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou que a Prefeitura de Rio Branco e a Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil (FGB) adotem uma série de medidas para reestruturar a política cultural da capital.
O órgão aponta um cenário de enfraquecimento das ações culturais, marcado pela redução de investimentos, paralisação de equipamentos públicos, baixa execução de políticas de fomento e falhas na transparência administrativa.
A Recomendação nº 18/2026, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, estabelece prazos para que o município apresente providências voltadas à recuperação da estrutura cultural e ao fortalecimento do financiamento do setor.
O documento, embora não tenha caráter vinculante, adverte que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública e eventual apuração de improbidade administrativa.
Um dos principais pontos destacados pelo MPAC é a redução de 85% dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. O orçamento, que era de R$ 2 milhões em 2022 e 2023, caiu para R$ 300 mil nos exercícios de 2024 e 2025.
Ao justificar a diminuição, a FGB alegou que houve baixa procura pelos editais e reduzido número de projetos aprovados nos anos anteriores. Para o Ministério Público, no entanto, esse argumento não justifica o corte orçamentário.
Segundo a recomendação, a baixa execução dos recursos evidencia a necessidade de aperfeiçoar a política pública de fomento, com maior divulgação dos editais, capacitação dos produtores culturais, simplificação dos processos de inscrição e prestação de contas e estímulo à participação dos agentes culturais.
“A subexecução orçamentária não é justificativa idônea para a redução, e sim para o aprimoramento da política de fomento”, registra o documento.
Na avaliação do MP, a diminuição dos investimentos representa um risco de retrocesso na garantia do direito constitucional à cultura e compromete políticas de inclusão social, especialmente aquelas voltadas à juventude.
Outro foco da recomendação é a situação do Centro Cultural Lydia Hammes, instalado no prédio do antigo aeroporto de Rio Branco. O espaço permanece fechado devido a problemas estruturais.
De acordo com o Ministério Público, até o momento não foram apresentados laudo técnico de engenharia, cronograma físico-financeiro das obras nem previsão orçamentária específica para a recuperação do imóvel.
O órgão entende que a ausência dessas providências compromete a preservação de um patrimônio histórico da capital e impede a retomada das atividades culturais no espaço. A recomendação cita, inclusive, parecer da assessoria jurídica da própria Fundação Garibaldi Brasil que classificou a restauração do centro cultural como prioridade administrativa.
A Prefeitura e a Fundação terão 60 dias para apresentar um laudo técnico sobre as condições do prédio e, posteriormente, elaborar o cronograma das obras, indicar a fonte dos recursos e estabelecer uma previsão para a reabertura do espaço.
Fortalecimento da política de fomento
Além da recuperação do Lydia Hammes, o Ministério Público recomenda que o município volte a destinar, no mínimo, R$ 2 milhões ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) e mantenha esse patamar nos anos seguintes.
O documento também determina que a Fundação Garibaldi Brasil implemente, em até 90 dias, medidas para ampliar o número de projetos inscritos e executados, incluindo:
publicação regular de editais;
simplificação dos processos de inscrição e prestação de contas;
ações permanentes de divulgação;
capacitação de agentes culturais;
incentivo à participação de produtores culturais de bairros periféricos, comunidades tradicionais, povos indígenas e centros culturais comunitários.
Na recomendação, o MPAC compara a política municipal com o Fundo Estadual de Fomento à Cultura e afirma que, enquanto o mecanismo estadual ampliou sua execução entre 2021 e 2025, o fundo municipal apresentou redução de recursos e baixa aplicação do orçamento.
A atuação administrativa da Fundação Garibaldi Brasil também foi questionada pelo Ministério Público.
Segundo o procedimento, um dos ofícios enviados pela Promotoria permaneceu sem resposta por mais de cinco meses e somente foi atendido após nova cobrança. Para o MPAC, a demora evidencia fragilidades nos fluxos internos da instituição e prejudica a atividade de fiscalização.
Como medida corretiva, o órgão recomenda que a Fundação responda com maior agilidade às solicitações dos órgãos de controle e publique, semestralmente, relatórios detalhados sobre a execução do Fundo Municipal de Cultura, contendo informações sobre as fontes dos recursos, projetos contemplados, entidades beneficiadas e valores efetivamente repassados.
A Prefeitura de Rio Branco e a Fundação Garibaldi Brasil terão 15 dias, contados do recebimento da recomendação, para informar ao Ministério Público se acatam as medidas propostas e apresentar um cronograma para sua execução.
O acompanhamento das providências ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Políticas Culturais, que deverá comunicar ao MP a evolução das ações.
