Criado para garantir recursos permanentes à educação pública, o Fundeb financia desde creches até o ensino médio e movimenta bilhões de reais por ano em estados e municípios.
A Operação Talha Real, deflagrada nesta quinta-feira (16) pela Polícia Federal (PF) para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da educação no Acre, envolve verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.
Segundo a PF, a investigação envolve contratos superiores a R$ 51 milhões firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) com recursos do fundo. A corporação apura possíveis irregularidades na aplicação dessas verbas, que, por determinação constitucional, devem ser utilizadas exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação pública e na valorização dos profissionais da educação.
O que é o Fundeb
O Fundeb é um fundo especial de natureza contábil criado para financiar a educação básica pública em todo o país. Cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo próprio, formado por recursos arrecadados com impostos estaduais e municipais vinculados à educação, além de complementações da União.
Em vigor de forma permanente desde a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, o atual Fundeb é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. O modelo substituiu o antigo fundo, que vigorou até o fim de 2020, ampliando a participação financeira do governo federal e fortalecendo os mecanismos de redistribuição dos recursos entre os entes federativos.
Em 2026, a complementação da União alcança 23% do total dos recursos do Fundeb, percentual previsto na legislação após uma ampliação gradual iniciada em 2021.
Para onde vai o dinheiro
Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente ao financiamento da educação básica pública. Isso inclui despesas com manutenção das escolas, aquisição de materiais, transporte escolar, infraestrutura, alimentação, além da remuneração e valorização dos profissionais da educação.
A distribuição do dinheiro ocorre automaticamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios, levando em consideração o número de matrículas registrado no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Os municípios aplicam os recursos prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto os estados destinam os valores ao ensino fundamental e ao ensino médio.
O financiamento contempla estudantes da educação infantil, ensino fundamental e médio, além de modalidades como educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino profissional integrado, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Como o uso dos recursos é fiscalizado
Por movimentar bilhões de reais anualmente, o Fundeb possui mecanismos específicos de controle e fiscalização.
O monitoramento da aplicação dos recursos é realizado por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde estados e municípios informam a execução dos gastos.
Além disso, diferentes órgãos participam da gestão e fiscalização do fundo:
FNDE: presta apoio técnico, monitora a aplicação dos recursos, promove capacitações e divulga orientações aos gestores e conselhos de acompanhamento.
Inep: realiza o Censo Escolar, base para a distribuição dos recursos.
Ministério da Fazenda (antigo Ministério da Economia): participa da definição dos parâmetros financeiros, da estimativa das receitas e da complementação da União.
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal: mantêm as contas específicas do Fundeb e operacionalizam a movimentação dos recursos.
Além do controle administrativo, a aplicação do dinheiro também pode ser fiscalizada pelos tribunais de contas, Ministério Público, Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal e pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Fundo é considerado estratégico para reduzir desigualdades
O Fundeb é apontado pelo Ministério da Educação como o principal instrumento de financiamento da educação básica brasileira. Seu modelo busca reduzir desigualdades entre redes de ensino, complementando os recursos de estados e municípios que não alcançam o investimento mínimo por aluno definido nacionalmente.
Por isso, qualquer suspeita de desvio ou uso irregular dessas verbas tem impacto direto sobre políticas públicas voltadas à manutenção das escolas, ao pagamento de profissionais da educação e à oferta de ensino para milhões de estudantes em todo o país.
No Acre, a Operação Talha Real investiga se parte desses recursos foi aplicada de forma irregular em contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura. A investigação segue em andamento.
Operação Talha Real
Deflagrada nesta quinta-feira (16), a Operação Talha Real é conduzida pela Polícia Federal (PF) para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados à educação básica no Acre, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Um dos alvos da operação é o ex-secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre, Aberson Carvalho, que teve um mandado de busca e apreensão cumprido durante a ação. As investigações apuram possíveis irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE/AC), com valor global superior a R$ 51 milhões.
Segundo a PF, a apuração busca esclarecer a aplicação desses recursos e possíveis práticas relacionadas a crimes como peculato, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, frustração do caráter competitivo da licitação, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Ao todo, foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), nos municípios de Rio Branco, Epitaciolândia e Senador Guiomard.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, um dos investigados foi preso em flagrante por posse ilegal de munições de uso permitido e conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre.
Além das buscas, a Justiça determinou o bloqueio de bens móveis, imóveis e valores dos envolvidos, além da suspensão temporária das atividades de seis empresas que mantinham contratos com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
