Parlamentar pede abertura de Inquérito Civil, aponta possível sobrepreço superior a R$ 4,1 milhões por ano e cobra da Prefeitura de Rio Branco a realização de uma licitação definitiva para o sistema de ônibus.
A crise no transporte coletivo de Rio Branco ganhou um novo desdobramento nesta quarta-feira (1º). O vereador André Kamai (PT) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pedindo a instauração de um Inquérito Civil para investigar a condução do sistema pela Prefeitura e interromper a sequência de contratos emergenciais adotados pelo município nos últimos cinco anos.
A medida foi anunciada pelo parlamentar durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, poucos dias após a apreensão judicial de quase 40 ônibus da antiga concessionária Ricco Transportes, por inadimplência. Para Kamai, a redução da frota nas ruas é consequência de uma gestão que, segundo ele, deixou de promover uma solução definitiva para o transporte público.
“O que estamos vivendo não é uma surpresa. É o resultado previsível de uma omissão administrativa”, afirmou o vereador.
Na representação, Kamai também critica a contratação emergencial da empresa JTP Transportes para assumir parte da operação do sistema. Segundo ele, o novo modelo amplia o volume de recursos públicos destinados ao transporte sem apresentar garantias de melhoria no serviço prestado à população.
“Nós vamos financiar um novo contrato emergencial com que garantias?”, questionou o parlamentar durante a sessão. Para ele, qualquer aumento de subsídios deve estar vinculado a metas claras de qualidade e eficiência.
Outro ponto levantado na denúncia diz respeito ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela prefeitura para a contratação emergencial da operação. Conforme análise apresentada pela equipe técnica do mandato, o edital reduziu de 16 para seis o número de ônibus articulados previstos na frota, mas manteve o valor de referência de R$ 11,40 por quilômetro rodado.
Segundo o vereador, essa alteração pode gerar um sobrepreço estimado em mais de R$ 4,1 milhões por ano aos cofres públicos. A representação pede que o MPAC investigue a compatibilidade entre os custos previstos no edital e a frota efetivamente exigida.
Kamai também solicita que o Ministério Público acompanhe a situação financeira da antiga operadora, especialmente o suposto passivo de R$ 29,7 milhões informado pela empresa, com o objetivo de preservar os direitos trabalhistas dos rodoviários que estão em aviso prévio.
Como medida para solucionar o impasse, o vereador pede que o MPAC proponha a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigando a Prefeitura de Rio Branco a estabelecer um cronograma definitivo para a realização da licitação do transporte coletivo.
“Enquanto nós estivermos pendurados em contratos emergenciais, nós viveremos essa insegurança permanente”, declarou.
Segundo o parlamentar, a adoção de uma concessão definitiva é necessária para garantir segurança jurídica aos investimentos, maior transparência na aplicação dos recursos públicos e um serviço de transporte coletivo com mais qualidade para os moradores de Rio Branco.
