Município deverá assegurar a continuidade do serviço, ampliar a transparência sobre a operação e buscar a liberação de ônibus apreendidos enquanto nova empresa assume o sistema.
Em meio à crise enfrentada pelo transporte coletivo de Rio Branco, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que o Município adote medidas para garantir a continuidade, a regularidade e a segurança do serviço durante a transição operacional entre a Ricco Transportes e a JTP Transportes, empresa que assumirá a operação do sistema.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e leva em consideração os transtornos provocados pela redução da frota de ônibus, agravada após a apreensão judicial de 38 veículos utilizados no transporte coletivo da capital.
De acordo com o cronograma apresentado pelo município ao MPAC, a conclusão das etapas técnicas da transição está prevista para 31 de julho. O início efetivo da operação da JTP Transportes deve ocorrer até 1º de setembro, enquanto a migração dos créditos tarifários dos usuários para a nova operadora deverá ser concluída até 10 de setembro.
Até a conclusão desse processo, a Ricco Transportes permanecerá responsável por parte das linhas do sistema.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a prefeitura assegure a manutenção da oferta adequada do transporte coletivo durante todo o período de transição, inclusive com a frota ainda operada pela Ricco.
Também solicita que a população seja informada de forma clara e antecipada sobre mudanças de itinerários, horários, pontos de parada e sobre o funcionamento do serviço emergencial de táxi-lotação, autorizado temporariamente para atender parte da demanda enquanto persistir a insuficiência de ônibus.
Outro ponto destacado pelo MPAC é a necessidade de o município adotar medidas para buscar, junto ao Poder Judiciário, a liberação do maior número possível de veículos apreendidos, com o objetivo de reduzir os impactos da diminuição da frota sobre os usuários.
A recomendação também trata da transição dos créditos tarifários. O órgão ministerial orienta que todos os créditos existentes sejam migrados integralmente para a nova operadora, sem exigir novo cadastro dos usuários, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além disso, o MPAC recomenda que a prefeitura disponibilize um canal específico para atendimento de reclamações, denúncias e esclarecimento de dúvidas dos passageiros, bem como intensifique a fiscalização das condições de segurança, qualidade e acessibilidade dos veículos que permanecerão em operação durante a transição.
A recomendação estabelece ainda mecanismos de acompanhamento do processo de substituição da operadora.
O município deverá encaminhar ao Ministério Público, a cada 30 dias, informações atualizadas sobre o andamento do cronograma de transição, incluindo eventuais dificuldades que possam comprometer a continuidade do serviço.
Além disso, a prefeitura terá prazo de dez dias para informar ao MPAC quais providências adotará em relação às recomendações expedidas pela Promotoria de Defesa do Consumidor.
Crise se agravou com apreensão de ônibus
A atuação do Ministério Público ocorre em um contexto de agravamento da crise do transporte coletivo em Rio Branco. No fim de junho, a Justiça determinou a apreensão de 38 ônibus da Ricco Transportes em cumprimento a uma decisão relacionada a uma disputa judicial envolvendo os veículos.
A redução da frota intensificou problemas já enfrentados pelos usuários, como longos intervalos entre viagens, superlotação e dificuldades de deslocamento. Os impactos atingiram especialmente estudantes e trabalhadores, motivando manifestações em defesa de melhorias no sistema e levando a Prefeitura de Rio Branco a autorizar, em caráter emergencial, a operação de táxi-lotação em alguns trechos da capital.
