Decisão atende pedido do MPAC, determina credenciamento emergencial de táxis e vans sem custo adicional aos usuários e fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A Justiça do Acre determinou que a Prefeitura de Rio Branco amplie imediatamente a oferta de transporte coletivo na capital e restabeleça uma frota mínima de 100 ônibus em circulação no prazo de cinco dias. A decisão, proferida na segunda-feira (20), atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e estabelece uma série de medidas para garantir a continuidade do serviço após semanas de crise no sistema.
Entre as determinações, o juiz Marlon Martins Machado, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o município promova o credenciamento emergencial de táxis e vans para atuar de forma complementar no transporte coletivo, sem custo adicional aos passageiros. Também ordenou que sejam colocados em operação os 19 ônibus que a própria administração municipal informou estarem aptos para circulação.
Em caso de descumprimento das medidas, a decisão prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que cabe ao município, como titular do serviço público, assegurar sua prestação regular e contínua, não podendo os usuários arcar com os prejuízos decorrentes de dificuldades financeiras da concessionária, entraves administrativos ou disputas judiciais envolvendo os veículos utilizados na operação.
Além das medidas imediatas, a Justiça determinou que a prefeitura apresente, em até 30 dias, um plano formal de contingência para situações que possam comprometer a continuidade do transporte coletivo. O documento deverá prever protocolos para casos de apreensão judicial de veículos, greves, inadimplência contratual e outros eventos que possam afetar a prestação do serviço.
A decisão judicial foi proferida no momento em que o sistema opera com 59 ônibus em circulação. O número representa um aumento em relação aos 39 veículos que atendiam a capital desde o início de julho, após a apreensão judicial de parte da frota da Ricco Transportes e Turismo.
Na última sexta-feira (17), 28 dos 50 ônibus liberados pela Justiça voltaram a operar no sistema. Os demais passaram por inspeção técnica antes de serem reincorporados à frota. Inicialmente, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) havia informado que 67 ônibus estariam em operação.
Segundo a prefeitura, outros 20 veículos ainda devem ser incorporados ao sistema para reforçar a operação durante o período de transição.
Decisão ocorre após ação do MPAC
A decisão atende à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Na ação, o MPAC argumentou que a redução da frota comprometeu a continuidade do transporte coletivo e afetou o acesso da população a direitos fundamentais, como educação, saúde e trabalho.
Além de determinar o reforço da frota, a Justiça estabeleceu que o município deverá requisitar administrativamente os ônibus apreendidos em processo judicial e disponibilizá-los para operação, bem como colocar em circulação os veículos já considerados aptos pela própria administração, independentemente de pendências contratuais, financeiras ou burocráticas.
Crise
A crise no transporte coletivo se intensificou no fim de junho, quando 50 ônibus utilizados pela Ricco Transportes e Turismo foram apreendidos por decisão da 25ª Vara Cível de Brasília, em uma disputa contratual entre empresas privadas.
Para obter a liberação da frota, a Prefeitura de Rio Branco ingressou no processo por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e realizou um depósito judicial superior a R$ 2,8 milhões. Com isso, a Justiça autorizou o retorno dos veículos em condições de trafegabilidade, decisão que começou a ser cumprida na última semana.
Durante o período de redução da frota, passageiros enfrentaram superlotação, aumento no tempo de espera e dificuldades de deslocamento. Os impactos também atingiram a Universidade Federal do Acre (Ufac), que suspendeu as aulas presenciais de graduação e condicionou a retomada das atividades à circulação de, pelo menos, 66 ônibus no sistema.
Sistema passa por transição
Paralelamente às medidas emergenciais, a Prefeitura de Rio Branco mantém o processo de transição do transporte coletivo para a JTP Transportes, empresa contratada de forma emergencial para assumir a operação do sistema.
O contrato prevê um período de transição de até 90 dias, durante o qual a Ricco continuará operando parte das linhas enquanto a nova empresa implanta a garagem, o sistema de bilhetagem eletrônica e a estrutura operacional.
Segundo a prefeitura, a futura frota contará com 120 ônibus, dos quais 60 serão veículos zero quilômetro equipados com ar-condicionado, Wi-Fi, carregadores para celular, acessibilidade e sistema de monitoramento em tempo real.
