Projeto de lei de André Kamai (PT) prevê abatimento automático para contribuintes afetados por falta de asfaltamento ou iluminação pública.
O vereador André Kamai (PT) apresentou, nesta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe desconto de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que enfrentam ausência ou deficiência grave de serviços públicos essenciais, como asfaltamento e iluminação.
A proposta pretende corrigir o que o parlamentar classifica como uma “injustiça histórica” com os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais, mas não recebem infraestrutura adequada em retorno.
“Não é justo que o prefeito diga que sobra dinheiro, enquanto falta trabalho e serviço nas ruas. Quem vive em bairros cheios de buracos, sem iluminação e com dificuldades de acesso não pode continuar pagando o mesmo que quem tem tudo funcionando na porta de casa”, afirmou Kamai durante o pronunciamento na tribuna.
O projeto altera o Código Tributário do Município e cria um mecanismo que, segundo o autor, busca garantir transparência e agilidade no processo. Pelo texto, o cidadão poderá solicitar o benefício junto à prefeitura, apresentando provas — como fotos ou vídeos — das condições precárias da via ou da ausência de iluminação. Se o problema não for solucionado em até 45 dias, o desconto de 50% no IPTU será concedido automaticamente.
Kamai argumenta que a medida tem duplo propósito: proteger o contribuinte e estimular a eficiência da administração municipal. “O cidadão faz sua parte pagando o imposto. Agora é hora da prefeitura fazer a dela, garantindo ruas trafegáveis, iluminação e dignidade para o povo”, concluiu.
O projeto de lei ainda será avaliado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, caberá ao Executivo regulamentar os critérios técnicos e administrativos para a concessão do benefício.
