Deputado diz que recursos já estão previstos no orçamento estadual e critica uso da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não conceder o reajuste
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender, nesta terça-feira (24), o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Acre, durante discurso na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Segundo ele, o reajuste já está previsto na peça orçamentária sancionada pelo governo estadual.
De acordo com o parlamentar, a inclusão da revisão no orçamento foi aprovada pelos deputados em dezembro do ano passado, por meio de emenda, e posteriormente sancionada pelo governador Gladson Camelí. Para Magalhães, a previsão orçamentária assegura a existência de recursos para o pagamento.
“É preciso que o governo cumpra a lei, porque eles são muito competentes para dizer: ‘a Lei de Responsabilidade Fiscal impede’. Para dar desculpa usa a lei, mas para conceder conquista para os servidores não cumpre a lei. O RGA pode ser concedido agora. Está na lei. Está escrito na peça orçamentária. E quando entrou na peça orçamentária, está garantido os recursos. O governo não pode dizer: ‘esse RGA não comporta na folha do dia de hoje. O RGA foi escrito por unanimidade desta Assembleia por pressão de vocês”, afirmou.
O deputado também argumentou que a concessão de auxílios, como saúde e alimentação, não enfrenta impedimentos legais e pode representar menor impacto financeiro ao Estado. Ainda assim, ele criticou a possibilidade de substituição da revisão salarial por benefícios pontuais.
“É até mais barato para o governo. Não podemos cair na conversa de que eu entrego um pouquinho de auxílio e eu guardo o RGA para depois. Tem que cumprir o que está escrito integralmente na lei. Essa Assembleia tem que apoiar, mediar para a gente votar logo. Nem pode ser o anzol nem pode ser o beijo, tem que ser o justo, o que está no orçamento”, disse.
A Revisão Geral Anual é um mecanismo previsto na Constituição que busca recompor perdas inflacionárias dos salários dos servidores públicos. No Acre, o debate sobre a aplicação da RGA tem mobilizado categorias do funcionalismo e gerado embates entre parlamentares e o Executivo estadual.
