Norma que completou 13 anos reforça o direito ao acolhimento integral, prevenção de infecções e gravidez, além de apoio psicológico e social em hospitais da rede pública
Pessoas em situação de violência sexual têm direito a atendimento imediato, integral, multidisciplinar e gratuito em todos os hospitais que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade de apresentar boletim de ocorrência. A garantia está prevista na Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que completou 13 anos no último sábado (1º).
A legislação determina que qualquer pessoa que relate ter sofrido uma atividade sexual sem consentimento deve ser acolhida pelos serviços de saúde, independentemente da existência de lesões aparentes ou da relação entre a vítima e o agressor.
O objetivo da norma é assegurar que o atendimento médico não seja condicionado à abertura de investigação policial, evitando atrasos que possam comprometer a saúde física e emocional da vítima.
Uma das principais garantias previstas na lei é que o acesso ao atendimento de saúde não depende do registro de boletim de ocorrência.
A vítima pode procurar diretamente um hospital do SUS para receber assistência. Embora a comunicação à polícia possa contribuir para a investigação criminal, essa decisão cabe exclusivamente à pessoa atendida e não pode ser usada como requisito para acesso aos serviços de saúde.
Caso a vítima opte por denunciar a violência, a equipe de saúde deve orientar sobre o encaminhamento aos órgãos de medicina legal e às delegacias especializadas, além de fornecer informações que possam auxiliar na identificação do agressor e na produção de provas, sem prejudicar ou retardar os cuidados médicos.
O que o SUS deve oferecer
Conforme a Lei do Minuto Seguinte, o atendimento deve ser realizado de acordo com as necessidades de cada caso e pode incluir:
diagnóstico e tratamento de lesões no aparelho genital e em outras partes do corpo;
atendimento médico, psicológico e assistência social;
medidas para prevenção da gravidez decorrente da violência;
prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs);
realização de exames para HIV, além de acompanhamento e tratamento, quando necessário;
orientação sobre direitos e serviços disponíveis.
Atendimento rápido aumenta a eficácia da prevenção
Especialistas reforçam que a violência sexual é considerada uma urgência médica. Por isso, a recomendação é procurar um serviço de saúde o mais rápido possível, mesmo quando não houver sinais visíveis de agressão.
Entre as medidas que dependem do tempo está a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP), tratamento que deve ser iniciado em até 72 horas após a exposição ao vírus. A terapia dura 28 dias e reduz significativamente o risco de infecção pelo HIV.
O atendimento também pode incluir medicamentos e vacinas para prevenir outras infecções sexualmente transmissíveis e a hepatite B, conforme avaliação da equipe de saúde.
Mesmo após esse período, a orientação é não deixar de procurar atendimento. Ainda é possível realizar exames, tratar eventuais lesões, receber acompanhamento psicológico e social e iniciar o acompanhamento clínico necessário.
A legislação também estabelece que o atendimento seja realizado de forma acolhedora, preservando a privacidade, a autonomia e as decisões da pessoa atendida.
Durante o atendimento, podem ser coletados e preservados vestígios que auxiliem uma eventual investigação criminal. No entanto, a realização de exames periciais, como o exame de DNA para identificação do agressor, é de responsabilidade dos órgãos de medicina legal.
A coleta de vestígios e a assistência em saúde não podem ser condicionadas à decisão da vítima de registrar denúncia. Os profissionais também devem explicar todos os procedimentos e evitar perguntas ou condutas que provoquem constrangimento ou revitimização.
Canais de orientação e denúncia
Mulheres em situação de violência e pessoas que desejem buscar orientação podem acionar a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.
O atendimento também está disponível por WhatsApp, no número (61) 9610-0180, por e-mail e em Libras. Em situações de emergência ou risco iminente, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
