Fala do gestor sobre aulas em condições precárias gerou críticas e contribui para pedido de afastamento cautelar do TCE; governo divulga nota sobre a decisão
A polêmica fala do secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre, Aberson Carvalho, durante reportagem exibida pelo programa Fantástico no último domingo (8), que mostrou a situação precária da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, em Bujari, no interior do estado, ganhou ainda mais repercussão após o Tribunal de Contas (TCE-AC) determinar seu afastamento cautelar por 30 dias.
Em entrevista ao programa da TV Globo, questionado sobre a precariedade da escola, que funciona há dois anos no local, sem paredes, piso e água encanada, o secretário afirmou que as aulas “não serão suspensas” e justificou a continuidade das atividades no espaço improvisado dizendo que “um dia de verão é precioso”.
“O dia do verão, como a gente diz, é um dia muito precioso que no inverno não tem aula. Nós temos dias e dias de chuvas. Não podemos desperdiçar o tempo que nós temos do verão para garantir”, declarou o secretário.
A declaração foi considerada pelo TCE como um grave equívoco, por subordinar direitos fundamentais de crianças e adolescentes à conveniência do calendário escolar. Na decisão que determina o afastamento cautelar, a presidente do tribunal, conselheira Dulce Benício, destacou que a fala do gestor revela um “potencial risco à ordem pública”, contribuindo para a naturalização do descaso institucional na educação pública rural.
A escola da comunidade Limoeiro ganhou destaque nacional após a reportagem que mostrou alunos e uma única professora enfrentando condições adversas para manter o ano letivo. Sem estrutura física adequada, sem água encanada e com banheiro improvisado, os estudantes precisam conviver com sol direto e chão de terra batida.
Além da fala, o TCE argumentou que a permanência do secretário durante as investigações poderia influenciar servidores e comprometer a apuração dos fatos, razão pela qual determinou o afastamento temporário de Aberson Carvalho.
O Ministério Público de Contas do Acre (MPC-AC) subscreveu a representação que fundamentou a decisão, ressaltando a gravidade das violações dos direitos das crianças e adolescentes, e destacou a sobrecarga da única professora responsável por aulas, merenda e limpeza.
Durante o afastamento, a Secretaria de Educação será conduzida por um dos secretários adjuntos da pasta, conforme previsto na estrutura administrativa.
Conforme o TCE, a decisão deve ser cumprida imediatamente e deve ser apreciada na próxima sessão ordinária do pleno, que deve ocorrer nesta quinta-feira (12), e pode ser convertida em afastamento definitivo.
Ainda de acordo com o órgão, a representação do Ministério Público de Contas, fundamentada na reportagem exibida pelo Fantástico e na visita de auditores à escola, apontou uma série de irregularidades graves:
Trabalho infantil em contexto escolar, configurando não apenas ilegalidade administrativa, mas também potencial violação ao artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que determina ao Estado o dever de garantir, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos fundamentais;
Precariedade sanitária extrema, com instalações improvisadas e insalubres, em afronta direta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana;
Falhas estruturais severas, que colocam em risco a integridade física e psicológica de estudantes e docentes da rede pública;
Repercussão pública de grande escala, impulsionada pela veiculação da reportagem em rede nacional, o que, segundo o MPC-AC, amplia a responsabilidade institucional do TCE-AC em oferecer uma resposta tempestiva e proporcional à gravidade do caso.
Após a decisão, o governo do Acre divulgou nota oficial, nesta terça-feira (10), em que se posiciona sobre o caso.
Na nota, o governo reafirma o respeito às instituições de controle externo e destaca o compromisso com a legalidade e a transparência. “Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual”, diz o texto.
A gestão estadual afirma que respeita a decisão do TCE e destaca que está garantindo o direito ao contraditório no processo. Além disso, informa que medidas já foram tomadas em relação ao caso e que, por meio da Secretaria de Educação, está disponibilizando dados desta e de gestões anteriores para análise do Tribunal de Contas, com o objetivo de colaborar para um relatório comparativo mais consistente e transparente.
“Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, […] faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões anteriores”, afirma o governo.
Por fim, a nota conclui reiterando o compromisso da administração pública com a “lisura, a eficiência e a transparência, destinadas ao bem-estar social e ao cuidado com as pessoas”.
