Ministra alerta para riscos ambientais, sociais e econômicos com mudanças na legislação e defende debate amplo no Congresso.
Durante o encerramento da 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), realizada em Rio Branco, no Acre, nessa sexta-feira (23), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, expressou duras críticas ao Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado recentemente pelo Senado. A ministra classificou a proposta como um “golpe de morte” no sistema de licenciamento ambiental do país, alertando para os riscos de retrocessos significativos na proteção ambiental e social.
O projeto, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, altera radicalmente as regras de concessão de licenças ambientais, incluindo a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, substituindo a análise técnica por uma autodeclaração do empreendedor.
Além disso, a proposta, que conta com forte apoio do agronegócio brasileiro, permite que estados e municípios definam, por conta própria, quais atividades estão sujeitas ao licenciamento, sem a necessidade de coordenação nacional ou consulta a órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Marina Silva destacou que o afrouxamento da legislação ambiental pode ter consequências graves, citando a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul em maio de 2024, quando enchentes devastadoras atingiram o estado. Segundo ela, a aprovação de leis que permitiram construções em áreas de risco, como margens de rios e encostas, contribuiu para o desastre.
“O que aconteceu no Rio Grande do Sul é parte já do afrouxamento que foi feito quando foi aprovada uma lei que permitiu que as prefeituras avançassem para a construção à margem de rios, em costas de morro e de lagos. O prejuízo quem paga é a sociedade, quando se tem esses afrouxamentos dos cuidados ambientais.”
Ela também alertou para os impactos à saúde pública provocados pelo aumento dos incêndios e eventos climáticos extremos, como os que têm afetado o Acre nos últimos anos. Segundo Marina, esses efeitos podem ser agravados pela flexibilização da legislação.
“Os incêndios também podem ser aumentados. Vocês sabem que, além do prejuízo ambiental, prejuízo econômico, é também prejuízo à saúde pública. Quantas crianças, quantas pessoas idosas não tiveram que ser hospitalizadas em função do aumento da temperatura, da grande estiagem e do aumento dos incêndios? Tudo isso está correndo risco de ser mais potencializado se prevalecer essa ideia de que cada estado agora, cada município, vai dizer o que é e o que não é de impacto ambiental.”
A ministra também criticou a forma como o novo texto do projeto foi apresentado no Senado, sem tempo adequado para debate público.
“Trabalhamos durante quase três anos um relatório com o senador Confúcio [Moura] e apareceu outro relatório na véspera da votação que nós sequer conhecíamos, porque ele não foi apresentado de forma a dar o tempo para que a sociedade civil pudesse debatê-lo. Eu espero que agora, na Câmara dos Deputados, possam ser ampliados os prazos para que seja feito o necessário debate.”
Ela defendeu que a discussão deve incluir a comunidade científica, representantes das comunidades e os parlamentares. Para Marina, a proposta ameaça criar uma competição entre entes federativos por quem terá normas mais brandas, o que ela classificou como uma verdadeira ‘guerra de rebaixamento dos cuidados ambientais’.
“É um absurdo. Nós vamos criar uma verdadeira guerra de rebaixamento dos cuidados ambientais, porque cada um dizendo que no seu lugar é mais frouxo, para poder atrair investimento. E essa forma de flexibilizar os cuidados ambientais tem um custo alto, principalmente para os mais vulneráveis, inclusive para a economia, porque está correndo o risco de a gente começar a ter questionamentos em relação ao acordo da União Europeia com o Mercosul, além de outros prejuízos para a abertura de mercados para a nossa agricultura.”
Por fim, Marina reiterou o compromisso do governo federal em evitar o que chamou de “imenso desmonte” da legislação ambiental brasileira. De acordo com a ministra, a aprovação do texto apresentado de última hora no Senado Federal foi totalmente oposto do que foi enviado ao ministério.
