Proposta aprovada obriga governo a enviar projeto de revisão salarial dos servidores até o segundo trimestre de 2026.
Os deputados estaduais aprovaram, durante a discussão do Orçamento de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira 17, uma emenda que inclui a Revisão Geral Anual (RGA) no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e recebeu a subscrição de outros parlamentares.
Pela redação aprovada, o Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à Assembleia Legislativa, até o final do segundo trimestre de 2026, o projeto de lei referente à Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo. A emenda não fixa percentual de reajuste, mas estabelece o compromisso formal de envio da matéria ao Legislativo.
Ao comentar a aprovação, Edvaldo Magalhães destacou o processo de articulação política que viabilizou o acordo. “Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, afirmou.
Educação
Além da RGA, os parlamentares também aprovaram outra emenda apresentada por Edvaldo Magalhães que trata da carreira da Educação. O texto garante o retorno dos 10% da tabela salarial dos profissionais do ensino público estadual, desde que sejam superados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A emenda assegura a recomposição das tabelas das carreiras da Educação no percentual de 10 por cento, conforme prevê a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da área.
A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria, que cobra a integralidade do plano aprovado em lei e impactado por restrições fiscais ao longo dos últimos anos.
Com a aprovação das emendas, a LOA de 2026 passa a incorporar dispositivos que reforçam o papel do Legislativo na cobrança por políticas de valorização do serviço público, ao mesmo tempo em que condiciona parte das medidas ao cumprimento das regras fiscais em vigor.
