Projetos apresentados na Câmara tratam de justiça tributária e atendimento prioritário na rede pública municipal.
O vereador André Kamai (PT) apresentou dois projetos na Câmara Municipal de Rio Branco com foco em justiça tributária e garantia de direitos a grupos que, segundo ele, enfrentam dificuldades no cotidiano da cidade. As propostas foram protocoladas e defendidas na tribuna do parlamento municipal, nesta terça-feira (24).
Um dos projetos prevê desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que vivem em ruas consideradas em condição de intrafegabilidade absoluta. A medida se aplicaria a locais onde lama, alagamentos e ausência de infraestrutura impedem o acesso pleno a casas e estabelecimentos comerciais.
De acordo com o vereador, a cobrança integral do imposto nessas circunstâncias cria uma distorção. “Essa proposta reconhece que a ausência de infraestrutura adequada compromete o direito à cidade e gera prejuízos econômicos e sociais aos moradores e comerciantes”, afirmou.
A proposta também busca estabelecer um mecanismo de responsabilização do poder público. A ideia é relacionar a cobrança tributária à prestação efetiva de serviços urbanos básicos, especialmente mobilidade e manutenção de vias.
Carteirinha para pessoas com fibromialgia
O segundo projeto trata da criação de uma identificação municipal para pessoas diagnosticadas com fibromialgia. O documento seria validado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) e permitiria acesso ao atendimento prioritário em serviços públicos sem a necessidade de apresentar laudos médicos repetidamente.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca reduzir constrangimentos e proteger informações sensíveis de pacientes que convivem com a doença. “A identificação oficial assegura respeito, acesso facilitado aos direitos já previstos em lei e mais dignidade no atendimento público”, declarou.
Com as duas propostas, o vereador afirma que pretende ampliar o debate sobre justiça fiscal e inclusão social no município, com medidas voltadas principalmente à população que enfrenta maiores dificuldades de acesso a serviços públicos.
