Tribunal busca otimizar recursos e concentrar auditorias em áreas de maior impacto social e financeiro.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (28), durante sessão plenária ordinária, uma resolução que institui critérios de seletividade para a autuação de processos de contas da administração pública estadual e municipal. A medida é considerada um marco na modernização do controle externo, com a promessa de mais eficiência, agilidade e caráter preventivo nas fiscalizações.
Elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), a proposta responde ao elevado volume de processos em tramitação no Tribunal. Para evitar a dispersão de esforços, foram definidos parâmetros de materialidade, relevância, risco e oportunidade, que orientarão a escolha das demandas a serem auditadas.
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, afirmou que a resolução fortalece a imagem da instituição e assegura uma atuação mais estratégica.
“Esta é uma matéria de grande relevância para o Tribunal e para a sociedade como um todo, pois tornará a atuação do controle externo mais eficiente, transparente e direcionada às áreas que realmente impactam a vida da população. Com essa medida, garantimos que o trabalho do TCE produza resultados concretos, contribuindo para uma gestão pública mais responsável e para a melhoria dos serviços oferecidos aos cidadãos acreanos”, declarou.
Com o novo modelo, o Tribunal de Contas pretende direcionar suas análises para áreas de maior impacto financeiro e social, permitindo investigações mais profundas e estratégicas. Segundo a Corte, 78,77% do orçamento estadual atualizado estará sob alcance da seletividade já em 2024.
No campo estadual, foram classificados 25 processos de gestão: 15 obrigatórios, quatro de alta prioridade, dois de média e quatro de baixa. No âmbito municipal, além das contas previdenciárias, serão analisados 16 processos de gestão, sendo 12 de alta prioridade, dois de média e dois de baixa. A seleção também contará com sorteios, garantindo rotatividade e transparência.
A conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do processo, destacou que a iniciativa coloca o TCE-AC em consonância com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) e com o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), da Atricon.
Segundo a Naluh Gouveia, atualmente, 84,6% dos Tribunais de Contas do país já utilizam mecanismos de seletividade, sendo 58% com aplicação direta às contas de gestão, a exemplo dos TCEs do Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará. A adesão pelo TCE acreano reforça o alinhamento às práticas nacionais de auditoria baseada em risco e materialidade.
Entre os benefícios apontados pela Corte estão a otimização dos recursos institucionais, a agilidade nas decisões, a simplificação processual e o incentivo à boa governança. A expectativa é que o novo modelo contribua para serviços públicos mais eficientes e para a melhoria do controle interno das gestões estadual e municipais.
O Ministério Público de Contas (MPC) também apoiou a medida e sugeriu ajustes incorporados ao texto final, como a participação do órgão e de conselheiros nos sorteios, reforçando a legitimidade e a transparência do processo.
