Publicação abre prazo de cinco dias para apresentação de recursos; penas ainda não serão executadas enquanto houver possibilidade de recurso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) a decisão da Primeira Turma que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado. Com a publicação no Diário da Justiça, passa a contar o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem os recursos cabíveis — os chamados embargos de declaração.
A decisão, de quase 2 mil páginas, foi tomada em setembro, por 4 votos a 1. O único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição de seis dos oito acusados. O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes.
As defesas poderão recorrer por meio de embargos de declaração, instrumento que serve para apontar contradições ou trechos pouco claros da decisão. Em regra, esse tipo de recurso não muda o resultado do julgamento, mas pode gerar pequenos ajustes, como redução de penas ou esclarecimento de pontos específicos.
Após o envio dos embargos, não há prazo definido para análise. Moraes pode decidir de forma individual ou levar o caso novamente à Primeira Turma. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também poderá ser acionada para se manifestar antes da nova deliberação.
Enquanto os recursos não forem julgados, as penas não serão executadas. A prisão de Bolsonaro ou dos demais condenados só poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Além dos embargos de declaração, os advogados devem tentar apresentar embargos infringentes, recurso que pode alterar o resultado do julgamento em casos de decisões não unânimes. Segundo entendimento atual do Supremo, esse tipo de pedido só é aceito quando há, pelo menos, dois votos pela absolvição, o que não ocorreu neste caso.
Mesmo assim, as defesas planejam insistir nessa via, argumentando que houve divergências relevantes. Caberá a Moraes decidir se os pedidos serão admitidos.
O ex-presidente Jair Bolsonaro continua em prisão domiciliar desde 4 de agosto, mas por outro processo, que apura suposta interferência de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nas investigações do golpe. O ministro Moraes determinou a medida ao identificar risco de fuga do ex-presidente.
Relembre a condenação
Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF considerou comprovada a existência de uma organização criminosa criada para manter Bolsonaro no poder e que:
- tentou desacreditar as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral;
- pressionou militares a aderirem à ruptura institucional;
- usou a máquina pública para espionagem ilegal e perseguição de adversários;
- espalhou informações falsas contra o Judiciário;
- e planejou ações golpistas, incluindo prisão e morte de autoridades.
Para o Supremo e a PGR, o grupo, chamado de “núcleo crucial”, foi responsável pelo planejamento e pela articulação dos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
Além de Bolsonaro, foram condenados:
- Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública;
- Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
