Proposta aprovada no Senado, na noite desta quarta-feira (17), segue para sanção de Lula e é alvo de críticas e questionamentos no STF.
Os três senadores do Acre votaram a favor da proposta que pode reduzir as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas, aprovada na noite desta quarta-feira (17) pelo Senado Federal. Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD) integraram o bloco de 48 parlamentares que garantiram a aprovação do chamado PL da Dosimetria, que agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação terminou com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Cinco senadores não registraram presença e um parlamentar encontra-se em licença médica. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 e, mais cedo nesta quarta, passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado por 17 votos a 7.
Todos os 14 senadores do PL votaram a favor da proposta. União Brasil, Republicanos, PSB, PSDB e Novo também registraram apoio integral de suas bancadas. Já PT e PDT votaram integralmente contra. PSD, MDB, PP e Podemos apresentaram divisões internas.
A única abstenção foi do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Estiveram ausentes Eduardo Braga (MDB-AM), Eliziane Gama (PSD-MA), Luís Carlos Heinze (PP-RS), Omar Aziz (PSD-AM) e Weverton (PDT-AM). O senador Carlos Viana (Podemos-MG) está de licença médica.
A matéria altera a dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e cria mecanismos para acelerar a progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto permite a redução de até dois terços da pena imposta a réus considerados “vândalos comuns” dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e reduz de 25% para 16% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão ao semiaberto nesses casos.
Também estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado, de pena mais elevada, absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando houver condenação simultânea.
O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), promoveu mudanças para restringir a nova regra de progressão apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A alteração buscou responder a críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública, que apontavam risco de ampliação indevida do benefício a outros tipos de crime.
Pelas regras atualmente em vigor, Jair Bolsonaro teria direito a solicitar progressão de regime após cerca de sete anos em regime fechado, com previsão de passagem ao semiaberto em abril de 2033, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Com o novo texto, cálculos da equipe do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicam que o ex-presidente poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando também remições por estudo e o período de prisão domiciliar.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe e aos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.
A aprovação do projeto ocorreu em meio a forte contestação social. No domingo (14), manifestações contra a anistia aos envolvidos nos atos golpistas e contra o PL da Dosimetria foram registradas em todas as capitais do país, incluindo Rio Branco.
Além da possibilidade de veto presidencial, a proposta já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares ingressaram com ações para barrar sua tramitação e, mesmo que o texto seja sancionado, a validade da lei poderá ser analisada pela Corte.
Caso Lula vete o projeto, o Congresso ainda poderá decidir se mantém ou derruba o veto, mantendo o tema no centro da disputa política e jurídica em torno da responsabilização pelos ataques à democracia.
