Projeto de Edvaldo Magalhães prevê cota mínima de 5% no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que estabelece a reserva mínima de 5% das vagas em cargos de comissão para pessoas com deficiência no Poder Executivo Estadual.
A proposta é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e tem como objetivo ampliar a inclusão e a representatividade de pessoas com deficiência na administração pública.
O deputado Pedro Longo (PDT) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável à sua aprovação. O texto segue agora para análise e votação no plenário da Aleac, onde deve ser apreciado na próxima semana.
Na justificativa, Edvaldo Magalhães destacou que a proposta se baseia na Lei Federal nº 8.112/1990, que prevê reserva de vagas de 5% a 20% em concursos públicos para pessoas com deficiência. Segundo o parlamentar, a medida busca estender o mesmo princípio de inclusão ao preenchimento de cargos comissionados no Estado.
“O projeto nasceu de um debate coletivo, durante audiência pública realizada na Comissão de Serviço Público a pedido do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, ressaltou Magalhães. Para ele, a iniciativa representa um avanço nas políticas de inclusão e reafirma o compromisso do Acre com a equidade no acesso ao serviço público.
Com a aprovação na comissão, a proposta consolida um passo importante para garantir que a presença de pessoas com deficiência nos espaços de decisão do Estado deixe de ser exceção e passe a integrar a estrutura administrativa acreana de forma permanente.
