Texto aprovado pelo Congresso enfraquece o licenciamento ambiental, ameaça povos tradicionais e pode abrir caminho para exploração de petróleo, barragens e mineração sem estudos técnicos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta sexta-feira (8) para decidir se sanciona ou veta, total ou parcialmente, o projeto de lei 2.159/2021, apelidado de PL da Devastação. A proposta, aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no último dia 17 de julho, desmonta o sistema de licenciamento ambiental no Brasil e é considerada por especialistas o maior retrocesso na área ambiental nas últimas quatro décadas.
O texto foi aprovado com 267 votos a favor e 116 contra, numa votação realizada na madrugada do Dia de Proteção das Florestas. O projeto cria uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, enfraquece a atuação de órgãos técnicos como o Ibama, ICMBio, Funai e Iphan, e reduz a obrigatoriedade de audiências públicas e consultas a comunidades impactadas.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima já manifestou posição contrária ao projeto, embora haja divergências internas no governo. A ministra Marina Silva indicou que, no mínimo, trechos do PL deverão ser vetados. Segundo ela, o objetivo é “preservar o licenciamento ambiental” e apresentar propostas alternativas para debate no Congresso.
“Já existe uma decisão, a de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma como foi proposto”, disse Marina, citada pela Agência Brasil.
Entre as mudanças mais graves estão a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), incluída por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, que permite a liberação acelerada de empreendimentos classificados como estratégicos, como a pavimentação da BR-319 e a exploração de petróleo na foz do Amazonas.
Além disso, o projeto amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma forma de autolicenciamento que dispensa análise de impactos prévios e controle dos órgãos ambientais. Pelo procedimento, o empresário pode tirar uma licença preenchendo um formulário na internet e se comprometendo de “boa-fé” que irá seguir algumas regras.
O texto também silencia populações indígenas e quilombolas, excluindo da exigência de consulta prévia os territórios que ainda não foram oficialmente reconhecidos — o que especialistas consideram inconstitucional. A violação atingiria diretamente artigos da Constituição Federal e tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT, em vigor no Brasil desde 2003.
Caso Lula opte pelo veto, o Congresso tem o poder de derrubá-lo com maioria absoluta. A atual composição já demonstrou força suficiente, o projeto foi aprovado no Senado com 54 votos e passou com folga na Câmara. A possibilidade de derrubada do veto é real, mas movimentos sociais e ambientalistas defendem que o posicionamento do Executivo é essencial, mesmo que não consiga barrar o avanço do projeto no Congresso.
“O veto não impede totalmente a aprovação, mas mostra que o governo tem coerência com seus compromissos ambientais. A falta de reação pode custar caro ao Brasil — aqui dentro e lá fora”, afirma Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. Ele lembra que o país se prepara para sediar a COP30, em Belém, no final do ano, e que uma decisão em favor do PL da Devastação colocaria em xeque a liderança climática que o Brasil busca internacionalmente.
A expectativa é que Lula anuncie sua decisão até o fim desta sexta-feira (8). Se vetar o texto, o Congresso terá 30 dias para deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto. Se for sancionado, o projeto poderá entrar em vigor já em setembro.
Nas redes sociais, a campanha #VetaLula ganha força. Um ato nacional foi realizado no último sábado (3), e uma nova mobilização em Brasília está prevista para esta terça-feira (6). Movimentos sociais, indígenas, quilombolas e organizações ambientais também se articulam para judicializar pontos do projeto no Supremo Tribunal Federal, caso ele seja sancionado.
