Procuradoria defende que nomes ligados ao regime militar não devem permanecer em prédios públicos, ruas e escolas; caso segue para julgamento.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta semana suas alegações finais em uma ação civil pública que pede a anulação de homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar no Acre. O processo, movido contra a União, o estado do Acre e o município de Rio Branco, propõe a criação de comissões técnicas para mapear, analisar e alterar nomes de ruas, prédios públicos e instituições que façam referência a agentes do regime civil-militar.
Na manifestação final, o MPF responde questionamentos surgidos durante o julgamento, especialmente sobre a validade das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Segundo o órgão, embora não tenham força coercitiva, as recomendações da CNV são fundamentadas em leis e devem ser aplicadas por estados, municípios e o Distrito Federal.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, afirma que a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, proíbem homenagens a pessoas envolvidas em graves violações. “Burlar essa proibição usando nomes de parentes que fazem referência aos homenageados também é indevido”, afirma.
O MPF argumenta que a nomeação de bens públicos deve respeitar princípios constitucionais, e que a definição dos nomes deve ser feita por comissões formadas por historiadores e pesquisadores especializados na ditadura militar. O objetivo é garantir critérios técnicos e imparciais na análise dos casos.
Com a apresentação das alegações finais, o processo avança para a fase de julgamento do mérito. O MPF também concordou com a inclusão da União como coautora da ação.
