Procuradoria apura se agentes seguiram protocolos de segurança e respeito aos direitos humanos durante manifestação pacífica.
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento administrativo para apurar se as forças de segurança do Acre seguem protocolos e boas práticas em situações de crise durante manifestações populares. A iniciativa foi motivada por relatos de violência policial durante um protesto ocorrido no dia 23 de maio, no encerramento da 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e as Florestas (GCF), em Rio Branco.
De acordo com reportagens da imprensa local, manifestantes foram retirados à força do evento por agentes de segurança, com uso imediato de força física. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo caso, afirmou que não foram observadas orientações adequadas para a condução da situação. “A intervenção ocorreu de forma violenta, sem o uso prévio de meios como comunicação ou negociação”, destacou.
Segundo o MPF, o direito ao protesto pacífico é garantido pela Constituição Federal e representa um pilar fundamental da democracia. A instituição também lembra que normas internacionais reconhecem manifestações como expressões legítimas das liberdades de expressão, associação e reunião pacífica.
A apuração considera diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 6/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, pela Resolução CNMP nº 278/2023, pelo Decreto nº 12.341/2024 e por tratados internacionais de direitos humanos. Com base nesses marcos legais, o MPF solicitou às autoridades locais uma série de informações para avaliar a conduta dos agentes envolvidos na operação.
Entre os pontos solicitados, o órgão quer saber se existem protocolos formais que orientem a atuação das forças de segurança em manifestações e protestos, e quais princípios são adotados para garantir que o diálogo, a mediação e a negociação sejam priorizados antes do uso da força. Também busca entender quais são os critérios utilizados para autorizar a intervenção física e garantir que ela seja proporcional à situação.
O MPF ainda questiona se há capacitação regular dos agentes em temas relacionados aos direitos humanos e à atuação não violenta, e de que forma os protocolos garantem o alinhamento com a legislação nacional e os padrões internacionais. Outro foco é a existência de procedimentos para apuração de condutas excessivas, além da avaliação interna de incidentes como forma de identificar falhas e melhorar a atuação das forças de segurança em futuras manifestações.
