Órgão aponta falhas na articulação entre União e estado e alerta para riscos à vida de pacientes em casos urgentes.
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou que a União e o governo do Acre adotem, de forma imediata, medidas para garantir o funcionamento eficaz do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) em situações de urgência e emergência.
A exigência retoma uma sentença judicial de junho de 2023 que, segundo o órgão, segue sem cumprimento integral mais de dois anos após o prazo estipulado.
A decisão determinava duas providências centrais. O estado do Acre deveria formalizar pactuações com outras unidades da federação para viabilizar o atendimento de pacientes fora do domicílio. Já a União teria de estruturar um fluxo contínuo, célere e funcional para esses atendimentos, inclusive em fins de semana e fora do horário administrativo. Nenhuma das medidas, segundo o MPF, saiu do papel.
De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela manifestação, o prazo inicial para implementação era de 60 dias. O cenário atual, no entanto, revela um sistema que permanece desarticulado. O resultado, na prática, recai sobre pacientes que dependem de cirurgias e procedimentos de alta complexidade indisponíveis no estado.
A avaliação do MPF indica que as respostas apresentadas até agora são insuficientes. O governo do Acre teria encaminhado documentos anteriores à própria ação judicial, que já evidenciavam fragilidades na rede, além de admitir a inexistência de pactuação formal com outros estados. A União, por sua vez, limitou-se a citar diretrizes gerais e atribuir a execução das medidas a outros entes, sem indicar mecanismos concretos para garantir o atendimento em situações críticas.
Na leitura do órgão, a ausência de um fluxo estruturado para o TFD tem provocado a repetição de ações judiciais como única via para assegurar o acesso ao tratamento. Esse movimento, além de sobrecarregar o sistema de Justiça, expõe pacientes a riscos adicionais. Em casos de urgência, a demora pode significar agravamento do quadro clínico e, em situações extremas, morte.
O problema se agrava fora do horário regular. A falta de protocolos claros e de articulação institucional dificulta o encaminhamento ágil de pacientes para centros de referência em outros estados, sobretudo em fins de semana e períodos noturnos.
Diante do descumprimento, o MPF solicitou à Justiça nova intimação da União e do estado do Acre. O pedido prevê prazo de 15 dias para que ambos comprovem a implementação das medidas determinadas, além do depósito dos valores referentes às multas já aplicadas.
O órgão também defende a manutenção da multa diária, fixada em R$ 5 mil para cada ente, e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, em razão da demora considerada injustificada no cumprimento da decisão.
