Norma prevê 5% das oportunidades para cada grupo em cargos efetivos, processos seletivos e estágios no Ministério Público do Acre.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instituiu uma política administrativa de reserva de vagas para pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio.
A medida, prevista no Ato nº 010/2026, busca ampliar o acesso de grupos historicamente vulnerabilizados às oportunidades dentro da instituição.
Assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, o ato estabelece a destinação de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos certames voltados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais no MPAC.
Nos processos seletivos de estágio, a regra também garante a reserva mínima de 5% das vagas para cada um dos dois grupos. O texto mantém o caráter formativo das seleções e exige o cumprimento dos requisitos acadêmicos e de desempenho definidos em edital.
O acesso às vagas ocorrerá por meio de autodeclaração do candidato, conforme as regras específicas de cada processo. O ato prevê que a administração poderá realizar procedimentos de verificação, com garantia do direito de defesa e do contraditório.
Os participantes concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas reservadas e às da ampla concorrência. Segundo a norma, permanecem válidos os critérios de mérito, capacidade técnica e compatibilidade funcional em todas as etapas dos certames.
A resolução também define que situações não previstas serão analisadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, “à luz da Constituição Federal, dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da jurisprudência dos tribunais superiores.”
