Ação pede medidas para proteger a diversidade religiosa e combater o racismo.
O Ministério Público (MPAC) entrou com uma ação civil pública contra o Estado do Acre e a Prefeitura de Rio Branco por descumprimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção das religiões de matriz africana. A medida, ajuizada por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, pede que a Justiça obrigue os entes a adotar providências imediatas para corrigir as falhas.
A ação tem origem em um procedimento administrativo instaurado para fiscalizar o cumprimento de normas voltadas à igualdade racial e à proteção da diversidade religiosa. Segundo o MPAC, durante as investigações foram requisitadas informações das secretarias de Assistência Social e de Direitos Humanos do Estado e do Município, como inventários de terreiros, planos de ação e dados orçamentários. No entanto, não houve retorno adequado.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público foi o descumprimento de uma recomendação expedida à Secretaria de Segurança Pública e a outros órgãos, com orientações sobre o respeito aos espaços litúrgicos das religiões afro-brasileiras e a correta tipificação de crimes relacionados ao racismo religioso.
O MPAC também apontou o descumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, que assegura o direito ao sepultamento em solo natural, conforme os preceitos das religiões afro-brasileiras. De acordo com o órgão, houve pelo menos um caso recente de negativa desse direito.
Entre os pedidos feitos à Justiça, estão a garantia da aplicação da legislação municipal, a regularização fundiária das comunidades tradicionais de terreiro e a apresentação de dados atualizados sobre os espaços religiosos existentes. Em relação ao Estado, o MPAC requer ainda a capacitação de agentes de segurança pública, a criação de uma delegacia especializada em crimes de ódio e a realização de campanhas de conscientização.
O Ministério Público também solicita que todas as medidas sejam implementadas com a devida previsão orçamentária e que tanto o Estado quanto o Município sejam condenados ao cumprimento das obrigações estabelecidas.
