Ministro decretou que não cabem mais recursos no caso do ex-presidente. Bolsonaro já está preso preventivamente na Superintendência da PF, acusado de atrapalhar as investigações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo caso da trama golpista.
Segundo a decisão de Moraes, o ex-presidente deverá permanecer na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivamente desde o último sábado (22), para o cumprimento da pena.
“Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção”, diz a decisão.
O documento enviado pelo gabinete do ministro fixou o regime inicial fechado. Moraes registrou que não houve a apresentação de novos embargos de declaração dentro do prazo legal, encerrado na segunda-feira (24).
Ele também descartou a possibilidade de embargos infringentes, por ausência dos requisitos previstos na legislação e na jurisprudência da Corte. Segundo o entendimento do STF, essa modalidade recursal só é admitida quando há ao menos dois votos pela absolvição. O único voto nesse sentido foi do ministro Luiz Fux.
A condenação do ex-presidente foi definida em setembro. A Primeira Turma do STF reconheceu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa destinada a impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a subverter o Estado democrático de Direito. O conjunto da pena inclui 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção.
O ministro concluiu que o processo está encerrado na esfera do STF. O despacho determinou também o início do cumprimento das penas de outros condenados no mesmo caso. As ordens envolvem o deputado federal e ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto. Nogueira e Heleno foram detidos nesta terça-feira. Braga Netto já estava preso no Rio de Janeiro.
Com informações do G1.
