O órgão afirma que o reajuste foi concedido sem planejamento financeiro adequado e em desacordo com as normas legais.
O Ministério Público do Acre (MP-AC) se posicionou contra o aumento salarial dos secretários municipais de Rio Branco, concedido pela Lei Municipal nº 2.547/2024. O órgão argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e solicitou que o reajuste seja considerado inválido. O parecer reforça a ação popular movida pelo vereador Eber Machado, que questiona a legalidade do reajuste.
A ação, proposta em dezembro de 2023, aponta falta de transparência na aprovação do aumento e descumprimento de normas fiscais. Segundo Machado, o reajuste foi sancionado sem estudo prévio de impacto financeiro e dentro do período proibido de 180 dias antes do fim do mandato do prefeito, o que o tornaria nulo.
“Foi um aumento abusivo. A Justiça inicialmente suspendeu o reajuste, mas a prefeitura recorreu, e o Tribunal de Justiça derrubou a liminar, mantendo a ação em andamento. Agora, o Ministério Público reforça que a medida é inválida”, afirmou o vereador. Ele também alertou os secretários beneficiados: “Não gastem esse dinheiro, porque terão que devolver”.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Rutênio Sá, declarou que o município aguarda a decisão final da Justiça com tranquilidade. “Vamos confiar no julgamento dos magistrados do Tribunal de Justiça, que são os guardiões da lei”, disse.
Desdobramentos jurídicos
A ação popular proposta por Éber Machado resultou, inicialmente, na suspensão do aumento por meio de uma liminar. No entanto, a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que manteve a ação em andamento, porém revogou a suspensão do aumento. Agora, com a manifestação do MP-AC, o caso ganha novo fôlego e a Justiça decidirá em definitivo sobre a legalidade do reajuste.
O MP-AC sustenta que a medida desrespeita a LRF, que impõe restrições para aumentos salariais no setor público, especialmente em períodos eleitorais. O órgão afirma que o reajuste foi concedido sem planejamento financeiro adequado e em desacordo com as normas legais.
Enquanto aguarda a decisão final, a prefeitura de Rio Branco segue pagando os subsídios reajustados.
