Promotoria aponta terceirização indevida de serviços da atenção primária e falhas estruturais em entidades contratadas.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ingressou com uma ação civil pública contra prefeitura de Rio Branco para suspender contratações irregulares de serviços de saúde junto a entidades privadas. De acordo com o órgão, o repasse de recursos públicos para ações complementares vem sendo feito sem respaldo legal nem aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
A promotoria identificou que, apenas em 2024, os convênios firmados com instituições privadas ultrapassaram R$ 800 mil, segundo dados do Portal da Transparência. O MPAC contesta a legalidade dessas contratações, especialmente por envolverem serviços da Atenção Primária em Saúde, cuja terceirização teria sido aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) sem critérios técnicos mínimos.
Durante inspeções, o Ministério Público encontrou uma série de falhas em entidades contratadas, como medicamentos vencidos, centros cirúrgicos sem equipamentos básicos, infraestrutura precária e ausência de comissões obrigatórias de controle sanitário.
Na ação, o MPAC ressalta que contratações de serviços complementares de saúde devem seguir critérios de transparência e vantajosidade, com previsão no Plano Municipal de Saúde, planejamento orçamentário, estudo de mercado e comprovação da real necessidade.
Pedidos estruturantes
A promotoria pede à Justiça que o município seja proibido de contratar, executar ou realizar pagamentos a qualquer organização social ou entidade privada para prestação de serviços terceirizados de saúde, seja na atenção primária ou em atendimentos de média e alta complexidade, até que cumpra os requisitos legais.
Segundo o MPAC, a ação busca garantir a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
