Presidente mantém correção salarial para o próximo ano e barra dispositivos que poderiam gerar despesas permanentes e pagamentos acima do teto do funcionalismo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026 e vetou dispositivos que estendiam aumentos até 2029 e permitiam pagamentos que poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo.
A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17) e será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
O reajuste está mantido para 2026, mas o presidente retirou do texto trechos que previam aumentos graduais para 2027, 2028 e 2029. A justificativa apresentada é de que a medida poderia afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato sem que haja previsão de pagamento integral dentro do próprio período de governo.
Também foram vetados dispositivos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas, considerados incompatíveis com o artigo 169 da Constituição Federal, além de regras sobre cálculo semestral de aposentadorias e pensões, apontadas como divergentes da Emenda Constitucional nº 103, que reformou o sistema previdenciário.
Reajuste mantido para 2026
Com a sanção parcial, fica garantido o aumento salarial para os servidores da Câmara, do Senado e do TCU no próximo ano. O texto aprovado prevê ainda:
- Substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e submetida ao teto constitucional.
- Reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, o que assegura maior estabilidade jurídica e reforça o papel dessas funções como essenciais ao funcionamento dos Poderes da República.
- No caso do TCU, ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
O reconhecimento como carreiras típicas de Estado consolida um status já pleiteado há anos por servidores dessas áreas e tende a fortalecer a estrutura administrativa do Legislativo e do órgão de controle externo.
Licença compensatória é barrada
Entre os pontos vetados está a criação de uma licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas e de assessoramento. A proposta previa a concessão de dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
O texto também autorizava a conversão dessas folgas em indenização. Em determinados casos, os valores poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19. O governo entendeu que a medida criaria um mecanismo indireto de superação do teto constitucional e optou pelo veto.
Reajuste na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares, percentual já aplicado a servidores do Judiciário. Para os servidores efetivos e de carreira, o aumento será de 9,25%. Já os ocupantes de cargos em comissão terão reajuste ponderado de 8,63%.
A proposta também institui uma gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a política de reajuste busca evitar diferenciações internas. “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, declarou.
