Nova legislação determina busca ativa por beneficiários lesados, responsabiliza associações e bancos e endurece regras após esquema revelado pela PF e CGU.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e estabelece mecanismos de proteção aos aposentados e pensionistas, além de prever a devolução dos valores cobrados de forma indevida.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213 de 1991 e veda esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A legislação também determina a busca ativa de pessoas lesadas e fixa prazo de até 30 dias para o ressarcimento, que passa a ser obrigação das associações ou das instituições financeiras responsáveis pela cobrança irregular.
A exceção prevista na nova lei se restringe a casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. Fora desses critérios, qualquer desconto passa a ser considerado ilegal.
O texto legal ainda autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos indevidos nos benefícios previdenciários, medida que amplia o alcance das sanções e busca garantir recursos para o ressarcimento das vítimas.
A alteração na legislação é resultado de um debate iniciado após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram um esquema que atingiu milhões de beneficiários do INSS em todo o país, por meio da cobrança irregular de mensalidades associativas.
Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático dessas mensalidades nos benefícios foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para devolver os valores aos aposentados e pensionistas prejudicados.
Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por beneficiários que identificaram cobranças indevidas em seus pagamentos.
Os dados oficiais indicam ainda que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.
