Ministério Público aponta falta de estudos técnicos e desmatamento irregular em área com instabilidade do solo.
A Justiça suspendeu a entrega de 11 casas populares no município de Assis Brasil, no interior do Acre, após o Ministério Público do Estado (MPAC) ajuizar uma ação civil pública alertando para riscos de deslizamento de encosta no local da obra. A inauguração dos imóveis, prevista para essa quarta-feira (14), foi interrompida por decisão da desembargadora Waldirene Cordeiro, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Segundo o MPAC, as moradias foram construídas pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) sem estudo geotécnico prévio e sem projeto adequado de drenagem, o que compromete a segurança da área. Laudos técnicos produzidos pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC identificaram instabilidade no terreno, fissuras e erosão do solo, fatores que representam risco às famílias que seriam beneficiadas.
Além disso, o MP aponta que a obra foi executada com desmatamento não autorizado, contrariando a licença ambiental emitida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), que não permitia a supressão de vegetação no local. O órgão ministerial informou ainda que solicitou esclarecimentos à Sehurb e ao Imac sobre medidas adotadas para conter os riscos, mas não obteve retorno.
Na decisão, a Justiça determinou que a entrega das casas só poderá ocorrer mediante a apresentação, em até 30 dias, de documentação técnica que comprove a segurança da obra, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O MPAC também pediu que, em caso de famílias em situação de vulnerabilidade, seja concedido aluguel social durante o período de suspensão.
Governo do Acre responde
Em nota pública, o governo do Acre informou que as 11 unidades habitacionais foram concluídas dentro dos padrões técnicos e de segurança estabelecidos, e que o empreendimento foi devidamente licenciado pelo Imac, com a emissão da Licença Ambiental Única nº 288/2024, em julho do ano passado.
O governo reconhece que ainda faltam obras de infraestrutura externa, que são de responsabilidade da Prefeitura de Assis Brasil, com previsão de conclusão em até 30 dias. Segundo a Sehurb, os projetos técnicos já foram elaborados e entregues à gestão municipal para que sejam executados dentro do prazo.
A secretaria reafirmou o “compromisso com a política habitacional” e com a entrega de moradias dignas às famílias acreanas, destacando que segue em “diálogo” com o município para viabilizar a finalização do empreendimento.
Confira nota na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), informa que as obras referentes à construção de 11 unidades habitacionais de interesse social no município de Assis Brasil foram integralmente concluídas, conforme planejamento técnico estabelecido. As unidades foram executadas dentro dos padrões de qualidade e segurança definidos, representando o fiel cumprimento do escopo sob responsabilidade da Sehurb.
O empreendimento foi devidamente licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), por meio da Licença Ambiental Única nº 288/2024, emitida em 18 de julho de 2024.
No momento, resta a finalização dos serviços de infraestrutura externa, sob responsabilidade de execução da Prefeitura de Assis Brasil, cuja conclusão está prevista para ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Todos os projetos técnicos necessários à execução dessa etapa foram elaborados pela Sehurb e se encontram disponíveis, de forma a garantir celeridade à sua implantação.
Ressalta-se que a execução da infraestrutura externa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, com a qual o Estado mantém diálogo institucional para viabilizar a conclusão tempestiva e a entrega definitiva do empreendimento às famílias beneficiadas.
A Sehurb reafirma seu compromisso com a política habitacional do estado do Acre e com a promoção de moradias dignas, respeitando os prazos e diretrizes legais estabelecidos.
