Decisão atende ação do MPAC e impõe medidas urgentes de fiscalização, recuperação ambiental e uso de recursos públicos para conter degradação em unidade de conservação no Acre.
A Justiça do Acre acatou parcialmente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MPAC) e determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) adotem, em até 90 dias, uma série de medidas para proteger e recuperar a Floresta Estadual do Antimary, localizada no município de Bujari.
A decisão judicial impõe uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 200 mil. A ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, denuncia a omissão dos órgãos públicos na preservação da unidade de conservação.
Entre as determinações estão a elaboração de um relatório técnico sobre a situação da floresta, a criação de mecanismos permanentes de fiscalização, a reestruturação ou reativação do Conselho Gestor e a apresentação de um plano de restauração das áreas degradadas. A Justiça também determinou a realização de operações de fiscalização no prazo de 30 dias para coibir práticas ilegais.
Na fase final do processo, o MPAC solicita que essas ações sejam adotadas de forma definitiva, com a destinação de recursos públicos para sua execução e a implementação de medidas de compensação ambiental, com foco em projetos sustentáveis voltados à própria floresta.
