Ministro determina apuração sobre relatórios financeiros e diligências consideradas irregulares pela defesa.
O julgamento do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), previsto para esta quarta-feira (19) na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17). A análise ocorreria no âmbito da Operação Ptolomeu, investigação que tornou o chefe do Executivo acreano réu por suspeita de comandar um esquema de desvios de recursos públicos, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.
A defesa recorreu ao Supremo por meio de Habeas Corpus e alegou que a Polícia Federal (PF) direcionou a investigação e que não teve acesso a parte das provas utilizadas. Segundo os advogados, o inquérito tramitava na Justiça Federal de Cruzeiro do Sul e, após surgirem indícios envolvendo o governador, teria avançado sobre diligências não autorizadas judicialmente. Entre elas, a requisição de relatórios financeiros produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), considerados essenciais à acusação. Os advogados sustentam que a ausência desses registros impede a conferência da legalidade do procedimento investigativo.
Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes afirmou que a discussão ultrapassa os limites do STJ e envolve possível violação de garantias constitucionais. Segundo o ministro, “o cerceamento indevido do direito de acesso à prova considerada essencial para o julgamento do mérito da ação penal configura ameaça à liberdade ambulatorial”, argumento que fundamentou a suspensão imediata do julgamento.
“No caso em análise a defesa do paciente insurge contra atos praticados pelo STJ, razão pelo qual conclui-se pela instauração da Jurisdição desta Suprema Corte. Além disso, o cerceamento indevido do direito de acesso à prova considerada essencial para o julgamento do mérito da ação penal configura ameaça indevida a liberdade ambulatorial , razão pelo qual entendo ser cabível o presente writ”, diz o magistrado em trecho da decisão.
Além de paralisar a sessão, o ministro determinou que o Ministério Público Federal, o Coaf e a Polícia Federal apresentem documentos que comprovem a forma como as provas financeiras foram obtidas. Esses formulários devem ser juntados ao processo antes da retomada do julgamento.
Até que os órgãos envolvidos confirmem a regularidade da obtenção das informações, o julgamento fica suspenso por pelo menos quinze dias. O prazo poderá ser maior caso as diligências ainda não tenham sido concluídas. Gilmar Mendes justificou o adiamento ao afirmar ser necessário “garantir, previamente, o direito de acesso e manifestação de ambas as partes sobre as provas requeridas”.
Origem das acusações
A ação penal é resultado da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em 2019, que investigou um suposto esquema de desvio de recursos e favorecimento em contratos públicos do governo acreano.
Em maio de 2024, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Cameli e outros investigados, com base em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificaram sobrepreço superior a R$ 8 milhões e superfaturamento de R$ 2,9 milhões em um contrato de R$ 24,3 milhões firmado entre o governo do Acre e a empresa Murano, sediada em Brasília.
O contrato, assinado em 2019, previa serviços de manutenção predial. No entanto, segundo a PGR, cerca de dois terços do valor pago foi destinado a obras viárias não previstas no objeto contratual, o que configuraria desvio de finalidade e violação do princípio da isonomia.
De acordo com a acusação, a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre (Seinfra) aderiu a uma ata de registro de preços vencida pela Murano, empresa sem estrutura física no estado e sem histórico de prestação de serviços no Acre.
Logo após a assinatura do contrato, a Murano subcontratou a empresa Rio Negro Construções, que tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador. A PGR sustenta que essa subcontratação foi feita por meio de uma Sociedade em Conta de Participação, modelo que teria servido para ocultar o envolvimento direto de familiares de Cameli, algo proibido por lei em contratos públicos.
O órgão afirma ainda que o governador teria atuado como líder da organização criminosa, que teria usado a estrutura administrativa do Estado para beneficiar empresas e aliados políticos.
A denúncia foi aceita por unanimidade pela Corte Especial do STJ em maio de 2024, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Os ministros decidiram manter Cameli no cargo, apesar do pedido de afastamento feito pela PGR. Desde então, o governador é réu e cumpre uma série de medidas cautelares.
No início de novembro, o tribunal prorrogou por mais 180 dias o bloqueio de bens, a proibição de contato com testemunhas e investigados, o recolhimento do passaporte e a restrição de saída do país. A prorrogação foi a terceira desde o recebimento da denúncia.
Cameli prestou depoimento em dezembro passado. A defesa contestou a ausência de perícia em HDs apreendidos, criticou inconsistências nos relatórios financeiros e afirmou que apontaria falhas da investigação. O governador nega todas as acusações.
A sessão marcada para esta quarta-feira avaliaria as preliminares apresentadas pela defesa, especialmente a legalidade das provas obtidas durante a investigação, além de definir se o processo segue para julgamento de mérito. Com a decisão do Supremo, o caso permanece suspenso até que as informações solicitadas por Mendes sejam anexadas aos autos.
Ainda não há nova data para o julgamento na Corte Especial.
