Decisão atende ação do MPF e prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A Justiça Federal decidiu que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tem até cinco meses para apresentar um plano de mapeamento de todas as áreas ocupadas dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e prevê multa diária de R$ 50 mil se o órgão não cumprir a ordem.
Na prática, o ICMBio terá que definir, com exatidão, onde começam e terminam as terras usadas pelas famílias extrativistas. Para isso, precisará medir o tamanho de cada colocação, indicar onde fica, quem são os vizinhos e registrar tudo em mapas com coordenadas precisas. Esse trabalho deverá ser feito junto com associações, núcleos de base e moradores locais, para que os limites de cada colocação sejam definidos em consenso.
A Justiça considerou que o ICMBio foi omisso, já que desde 2018 o MPF havia recomendado que o instituto fizesse esse levantamento e entregasse documentos de posse individualizados aos moradores. Segundo a sentença, mesmo passados oito anos desde o início do inquérito, nenhuma providência concreta foi adotada, o que caracteriza falha grave no serviço público.
A magistrada responsável destacou que, sem saber exatamente onde começam e terminam as áreas de cada família, não é possível aplicar corretamente as regras da reserva, fiscalizar atividades ilegais ou garantir que os direitos e deveres sejam divididos de forma justa. A legislação prevê instrumentos como o contrato de concessão de uso, o Plano de Utilização e o cadastro de beneficiários, mas todos dependem desse georreferenciamento.
“Sem a identificação precisa das áreas ocupadas por cada família extrativista – com medidas perimetrais, localização, confrontantes e coordenadas dos vértices – não é possível aplicar adequadamente as normas que regem a Resex, tampouco exercer fiscalização ambiental efetiva ou distribuir, de forma justa, os direitos e deveres entre os ocupantes”, afirma a decisão judicial.
O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça depois que o ICMBio apresentar o planejamento, que deve indicar como e em quanto tempo o serviço será concluído.
(Com Informações da Ascom MPF-AC)
