Procuradoria aponta que medidas estaduais desrespeitam a legislação federal e já causaram danos a áreas protegidas e ao patrimônio cultural.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública com pedido de urgência contra o Governo do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), solicitando a suspensão imediata de normas estaduais que flexibilizam o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no estado.
Segundo a ação, as regras ferem a legislação federal e já resultaram em danos ao meio ambiente e à preservação de sítios arqueológicos, bens pertencentes à União.
A medida tem como base a investigação que questiona a legalidade da Resolução nº 2/2022, do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), e da Portaria nº 211/2024, do Imac. De acordo com o MPF, os dispositivos contêm irregularidades graves e não seguem o que está previsto em leis e resoluções federais, como a Lei nº 6.938/81, a Resolução Conama nº 237/1997 e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Entre os pontos criticados está a dispensa do licenciamento ambiental para atividades agrícolas, pecuárias e agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas. O MPF afirma que o conceito de área rural consolidada foi ampliado indevidamente pelas normas estaduais, o que contraria a legislação nacional.
Outro problema é a dispensa da consulta obrigatória ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nos processos de licenciamento.
Essa omissão, segundo o Iphan, já resultou na destruição de sítios arqueológicos importantes no estado. Estão entre os locais danificados Campo da Onça, Balneário Quinauá, Fazenda Missões, Ramal do Capatará e Fazenda Crichá, todos impactados por empreendimentos de cultivo de soja, milho e café.
Em abril deste ano, o MPF recomendou a revogação dos dispositivos considerados irregulares. No entanto, segundo o órgão, o Imac alegou que a decisão caberia exclusivamente ao conselho estadual, que até o momento não se manifestou.
Diante da falta de resposta e dos riscos ambientais e patrimoniais ainda em curso, o MPF decidiu judicializar a questão. A ação foi protocolada na Justiça Federal e pede a suspensão de artigos específicos da resolução estadual, como o que dispensa a consulta ao Iphan em atividades agropecuárias que não envolvam corte raso da vegetação.
O MPF também solicita que o Imac retome o licenciamento ambiental obrigatório em todas as áreas que foram beneficiadas pelas flexibilizações, além de incluir a consulta prévia ao Iphan e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em todos os processos atuais e futuros que possam impactar sítios arqueológicos ou terras indígenas.
O procurador da República Luidgi Merlo, autor da ação, afirmou que o objetivo é garantir a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural, conforme determina a Constituição Federal. Segundo ele, a atuação do MPF busca proteger não apenas a natureza, mas também os bens históricos da União e os direitos dos povos indígenas.
Até o momento, o Governo do Acre e o Conselho Estadual de Meio Ambiente não se pronunciaram oficialmente sobre a ação.
(Com informações da Assessoria de Comunicação MPF/AC)
