Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa garante auxílio financeiro até os 18 anos para crianças e adolescentes em vulnerabilidade.
A Assembleia Legislativa do Acre aprovou na última quarta-feira (9) um projeto de lei que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a filhos órfãos menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A medida visa garantir proteção financeira a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade após a perda da mãe.
O Projeto de lei nº 2305/2025 alterou alguns dispositivos da Lei da Política Estadual de Proteção aos Órfãos de Feminicídio nº 4.065/2022, regulamentando a concessão do auxílio financeiro com valor fixo, antes definido por decreto do Poder Executivo.
Com a nova redação, o auxílio financeiro poderá ser solicitado provisoriamente por parentes próximos ou representantes legais, desde que existam indícios concretos do crime, e fica proibido que o autor, coautor ou partícipe do feminicídio represente os menores para receber ou administrar o valor.
Se o feminicídio não for confirmado judicialmente, o pagamento será interrompido imediatamente, sem obrigatoriedade de devolução dos valores já recebidos, salvo em casos de má-fé. O auxílio poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou pensões, salvo em caso de opção expressa.
A Secretaria de Estado da Mulher será responsável pela gestão e pelo pagamento do benefício, que também poderá ser concedido a crianças e adolescentes que já se enquadravam nos critérios da lei, mesmo em casos de feminicídio ocorridos antes da publicação da nova redação, sem efeitos retroativos.
O projeto, de autoria do governo, havia sido sancionado em dezembro de 2022, mas só agora foi regulamentado. O texto segue para sanção do governador Gladson Cameli.
