Lei orçamentária prevê R$ 13,8 bilhões para o próximo ano e inclui dispositivos que obrigam o governo a encaminhar a Revisão Geral Anual dos servidores e asseguram a recomposição da tabela da Educação, condicionada aos limites fiscais.
O Orçamento do Acre para 2026 foi sancionado nesta segunda-feira (12) com previsão de R$ 13.816.758.632,85. Do total, cerca de R$ 9,3 bilhões têm origem no Tesouro Estadual e aproximadamente R$ 4,4 bilhões virão de outras fontes, como transferências correntes da União, convênios e operações de crédito.
A lei orçamentária incorpora emendas parlamentares que tratam diretamente da política salarial e dos planos de carreira do funcionalismo público.
Entre os destaques estão as propostas de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), que impactam servidores do Executivo e profissionais da Educação.
Revisão Geral Anual
Uma das emendas aprovadas obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa, até o final do segundo trimestre de 2026, a proposta de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo.
A medida busca assegurar a recomposição salarial diante das perdas inflacionárias, tema recorrente nas negociações entre governo e categorias do funcionalismo.
Educação
Outra emenda de Edvaldo Magalhães garante o retorno dos 10% previstos na tabela da Educação.
Pelo texto, uma vez superados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica assegurada a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual no percentual de 10%, conforme determina a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da área.
Saúde
O Orçamento de 2026 também contempla emenda de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), com apoio de Edvaldo Magalhães, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
A proposta estabelece que o governo do Estado deverá encaminhar, até o final do primeiro quadrimestre de 2026, as medidas necessárias para iniciar a implantação do PCCR da Saúde, condicionadas à existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
