Deputado afirma que a lei orçamentária prevê a obrigatoriedade da revisão salarial dos servidores e diz que também é possível ampliar auxílios como alimentação e saúde.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu, nesta terça-feira (17), o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Segundo o parlamentar, a lei orçamentária aprovada no fim do ano passado determina que o governo estadual realize a recomposição salarial.
De acordo com o deputado, o Orçamento aprovado em dezembro e posteriormente sancionado pelo governo estabelece a obrigatoriedade da revisão. Ele afirmou que o dispositivo não foi vetado e que os recursos para a medida estão previstos na peça orçamentária.
“Nós escrevemos na peça orçamentária a obrigatoriedade do governo de pagar o RGA dos servidores. E o Orçamento foi sancionado. Esse artigo não foi vetado! E a palavra ‘obrigatoriedade’ está escrita na peça orçamentária e o dinheiro está no Orçamento. O governo tem que cumprir a lei, porque quando é para negar, usam a lei: ‘a Lei de Responsabilidade Fiscal impede isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aquilo’. Mas, na hora de criar cargo, por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal, cria-se. Burla a lei e os fiscais da Lei ficam a assistir sem incomodar o governo”, afirmou.
O parlamentar também declarou que, além da Revisão Geral Anual, o governo estadual poderia encaminhar projetos de lei à Assembleia para autorizar o pagamento ou a ampliação de benefícios destinados aos servidores públicos. Entre as medidas citadas por Magalhães estão auxílios como alimentação e saúde, que, segundo ele, poderiam ser implementados ou reajustados mediante aprovação legislativa.
“Existem muitas medidas que podem minorar o sofrimento dos servidores públicos que a LRF não proíbe, o RGA é uma delas. A questão dos auxílios, seja o auxílio-alimentação, seja o auxílio-saúde, podem ser pagos, majorados com a lei aprovando e apoiando. Depende do que? De uma decisão do governo. Isso está no orçamento. Os recursos estão previstos. Quando se quer aprovar algo aqui de interesse do governo, o dia começa-se com a lei e antes do almoço ela está aprovada”, declarou.
