Deputado afirma que falta de publicação pode atrasar aquisições para a merenda escolar e prejudicar a indústria local em 2026.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães pediu, durante a sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que o governo do Estado publique a sanção da lei aprovada em dezembro que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café.
Autor da proposta, o parlamentar também solicitou atenção da Mesa Diretora para o tema, diante do que classificou como atraso no processo. Segundo ele, o prazo regimental para veto já se encerrou, o que indicaria a sanção automática da matéria. Mesmo assim, até agora não houve publicação no Diário Oficial do Estado.
“Estranhamente, até o dia de hoje, todas as leis que foram sancionadas e vetadas tiveram publicação. Esta não! Então, faço esse apelo. Do ponto de vista regimental, não existe mais prazo para veto, supõe-se que foi sancionada. E quando o Executivo não sanciona até o prazo, cabe à Mesa da Aleac a promulgação. Eu faço esse apelo porque vai começar o ano letivo. As compras desse produto vão se dar em um maior volume agora. E um processo de credenciamento leva tempo. Se nós não tivermos a lei em vigor, vamos perder o ano de 2026 de ter um instrumento de forma imediata beneficiaria a indústria local”, afirmou.
O deputado disse ainda que recebeu informação extraoficial de que a lei já teria sido sancionada, mas segue sem publicação oficial. Ele avaliou que a medida pode injetar mais de R$ 150 milhões na economia local por meio da compra de café, sobretudo para atender a rede pública de ensino.
De acordo com a legislação aprovada, o programa prevê que as aquisições sejam realizadas por regiões do estado, com credenciamento das indústrias locais para fornecimento às secretarias estaduais.
“Região do Baixo Acre: Rio Branco e entorno. Todas as indústrias que estiverem com endereço nessa região, elas se credenciam para fornecerem para as diversas secretarias que quiserem fazer compra desse produto. Região do Alto Acre: Brasileia, da mesma forma; Cruzeiro do Sul e o entorno, da mesma forma; Tarauacá e Envira, da mesma forma. Com isso, você vai garantir que qualquer secretaria vai pagar o preço de mercado. Segundo, a garantia de que esse preço de mercado será para a indústria local”, explicou Edvaldo Magalhães.
