Parlamentar pede ação da Procuradoria-Geral do Estado contra fim da isenção de ICMS decretado pelo governo paulista.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou duramente o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por extinguir, por meio de decreto, a isenção do ICMS para produtos destinados às Áreas de Livre Comércio (ALCs). A medida, segundo o parlamentar, tem impacto direto na economia de municípios acreanos como Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Durante a sessão desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Magalhães classificou a decisão como “ilegal, insana, preconceituosa e de baixa visão de país”. Ele relembrou que a criação das ALCs no estado, em 1994, foi resultado de anos de articulação de parlamentares acreanos junto ao governo federal.
“Foi uma conquista menor, porque o sonho era que fosse uma zona franca. Mas foi um passo importante para o desenvolvimento da nossa região”, afirmou.
O deputado também criticou a postura do governador paulista durante as discussões no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo Magalhães, desde janeiro Tarcísio se recusa a dialogar sobre o tema, afetando diretamente o comércio acreano.
“Até então, nenhum governador de São Paulo havia tomado essa decisão de forma unilateral. O comércio de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul depende diretamente desse benefício. Isso atinge em cheio a economia local”, disse.
Magalhães anunciou ainda que pretende reunir as assinaturas dos 24 deputados estaduais para apresentar uma manifestação formal da Aleac e solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado entre com uma ação judicial contra o decreto paulista.
“Roraima já foi à Justiça e ganhou. Rondônia também entrou com ação. O Acre precisa fazer o mesmo para garantir o direito do nosso povo”, concluiu.
