Município terá 90 dias para apresentar plano de ação que assegure o cumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, sob risco de multa diária.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, obteve decisão parcial favorável em ação civil pública que visa assegurar os direitos das comunidades tradicionais de matriz africana em Rio Branco, especialmente no que diz respeito ao sepultamento de acordo com suas práticas religiosas.
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que o Município apresente, em até 90 dias, um plano de ação com medidas concretas para garantir a aplicação da Lei Municipal nº 2.393/2021. A norma prevê que urnas funerárias possam ser enterradas diretamente na terra nos cemitérios municipais, conforme tradição de credos de matriz africana.
Antes da ação judicial, o MPAC havia expedido recomendações preventivas às autoridades, incluindo a necessidade de protocolos de atuação das forças de segurança e de medidas que assegurassem respeito e dignidade às comunidades. Como essas recomendações não foram atendidas, o órgão recorreu ao Judiciário.
A decisão ainda estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 30 mil, reforçando a obrigação do Município de garantir o cumprimento da lei e o respeito às tradições religiosas afrodescendentes.
O MPAC destacou que a medida é um passo importante para proteger direitos fundamentais e garantir que as práticas religiosas das comunidades de matriz africana sejam respeitadas nos cemitérios públicos de Rio Branco.
Com informações da Agência de Notícias do MPAC.
