Relatório indica falhas no planejamento, entrega integral fora do cronograma, produtos vencidos e contratação sem licitação; município afirma que instaurou procedimentos e ingressou com ação judicial
A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou um prejuízo de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos na compra dos kits do projeto Aedes do Bem pela Prefeitura de Rio Branco em 2024. O material consistia em recipientes contendo ovos de mosquitos machos geneticamente modificados, cuja liberação no ambiente deveria reduzir a população do Aedes aegypti e, consequentemente, a transmissão da dengue.
Segundo relatório concluído em setembro do ano passado e divulgado na última sexta-feira (6), a contratação sem licitação com a empresa Estação da Limpeza Ltda, representante do laboratório Oxitec no Acre, resultou na perda de mais de 16 mil caixas do produto, parte delas vencida ou prestes a vencer no momento da entrega.
De acordo com a CGU, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) autorizou a entrega integral do material em julho de 2024, apesar de o contrato prever fornecimento parcelado em até seis meses. A ordem foi enviada em 19 de junho de 2024, e todo o material chegou a Rio Branco em 10 de julho. O pagamento integral ocorreu nove dias depois.
Para a CGU, a decisão violou cláusulas contratuais e ignorou a curta vida útil do produto, estimada entre 35 e 42 dias após a fabricação. O contrato determinava que a entrega deveria ocorrer em até quinze dias após a autorização, mas o fornecimento levou vinte e um dias, sem justificativa formal.
O órgão também identificou ausência de planejamento para uso do estoque e falta de demanda formal da área técnica, fatores que levaram à inutilização do material e posterior incineração em São Paulo, em novembro daquele ano.
Entre os principais problemas, a controladoria listou prejuízo integral ao erário, falhas graves na execução e fiscalização contratual, planejamento deficiente, inconsistências na inexigibilidade de licitação e falhas de transparência.
O contrato não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, em descumprimento à Lei nº 14.133 de 2021, e teve divulgação considerada parcial no portal municipal.
Segundo o superintendente da CGU no Acre, Nilo Lima, não houve respaldo técnico para a aquisição. “Não houve um aval técnico ou uma adequação climática antes do planejamento dessa contratação. Houve falhas também na execução, na solicitação do produto. O contrato previa que haveria uma entrega parcelada dos itens, mas a administração solicitou, de uma só vez, 16,2 mil caixas do produto, que era a integralidade do contrato”, afirmou.
Ineficiência
O relatório foi encaminhado ao Ministério da Saúde (MS) para instauração de tomada de contas especial com objetivo de recuperar os valores. Em janeiro de 2025, após mais de 800 notificações de casos de dengue na capital, o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência. Para a CGU, o cenário evidenciou a ineficiência da política pública financiada com os kits.
“O Aedes do Bem foi contratado com uma promessa de solução inovadora, que seriam mosquitos machos que estariam distribuídos no ambiente e acasalavam com as fêmeas selvagens, gerando descendentes que não chegam à fase adulta. Essa seria a promessa do produto. Mas, a gente sabe que essa política não foi implementada, esses ovos não chegaram a ser distribuídos pelo município”, declarou Nilo Lima.
Outro ponto destacado envolve o valor pago. O município quitou integralmente o contrato poucos dias após a entrega dos produtos. A CGU também apontou divergência entre o item planejado e o efetivamente adquirido.
“Eles cotaram um produto, da mesma fornecedora, mas de uso profissional, governamental. E quando foram contratar, contrataram um produto de uso residencial, que se chama Aedes do Bem Mini, que é uso residencial, de pequeno porte, consequentemente mais barato do que a versão que planejaram comprar”, relatou o superintendente.
Compra em período inadequado
A fiscalização registrou que os kits foram adquiridos entre julho e agosto, meses de verão no Acre, enquanto a aplicação é indicada para o período chuvoso, que começa em novembro. Mesmo assim, a prefeitura autorizou a entrega total do quantitativo.
“Sem uma justificativa técnica que embasasse, num tempo errado porque aqueles meses não eram chuvosos, eram de seca e inviabilizava a aplicação do produto. Os produtos chegaram em Rio Branco, mas 206 potes chegaram vencidos, outros quatro potes venceram no dia seguinte a entrega e 15 mil caixas venceram entre 15 e 27 de setembro de 2024”, afirmou Nilo Lima.
Segundo a CGU, os itens ficaram armazenados por quatro meses sem uso na Secretaria Municipal de Saúde. “Quatro meses depois, sem nenhuma utilização, descobriram que todos os produtos estavam vencidos e que alguns já tinham até chegado vencidos. A empresa foi comunicada e, a partir disso, uma equipe foi ao depósito da Semsa e recolheu os produtos. Mas, recolheu o material biológico e deixou lá na Semsa as 16 mil caixas de papelão vazias e os sachês de conservantes, sem o material biológico. Os ovos foram todos recolhidos e isso consolida o prejuízo”, disse.
A auditoria também identificou falhas na conferência da validade no ato do recebimento e apontou que o fiscal do contrato atestou a regularidade do material, o que fundamentou o pagamento integral. Meses depois, nova verificação revelou que boa parte dos kits já estava vencida ou com prazo apertado, além de indícios de adulteração em alguns lotes.
Procedimentos
Em maio de 2025, a Prefeitura de Rio Branco instaurou procedimento administrativo após suspeita de descumprimento contratual por parte da empresa Estação da Limpeza Ltda, fornecedora dos kits do projeto Aedes do Bem. A medida ocorreu depois da constatação de que parte do material havia ultrapassado o prazo de validade antes de ser utilizado.
À época, a empresa sustentou que a responsabilidade pelo uso dos kits cabia à gestão municipal. A prefeitura, por sua vez, negou irregularidades no contrato.
O então secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, rebateu as acusações e confirmou a compra e o recebimento dos produtos, mas não comentou sobre o prazo de validade dos insumos.
Na Câmara Municipal, vereadores chegaram a articular a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso, mas não reuniram assinaturas suficientes.
Após o relatório da CGU, a gestão municipal afirmou, em nota, que determinou a apuração das responsabilidades, concluiu o Processo Administrativo de Infrações de Fornecedores (Paif) e encaminhou decisões aos órgãos de controle. Também informou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com ação judicial contra a empresa responsável pela produção dos kits e o contratante.
“A Prefeitura de Rio Branco reafirma que está totalmente comprometida com a apuração de qualquer irregularidade, adotando as medidas necessárias nas esferas cível, criminal e administrativa, conforme a gravidade dos fatos apurados”, diz o comunicado, que acrescenta a continuidade das ações de combate à dengue e a disposição para colaborar com as investigações.
A CGU informou que o relatório final foi remetido às instâncias internas do órgão para avaliação de responsabilizações adicionais, conforme prevê a legislação.
Nota da prefeitura na íntegra
“A Prefeitura de Rio Branco, sob a liderança do Prefeito Tião Bocalom, comunica à população que, ao tomar conhecimento de eventuais irregularidades no âmbito do projeto Aedes do Bem, que utiliza mosquitos geneticamente modificados no combate ao vetor da dengue, adotou todas as providências necessárias para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.
Após ser notificado das supostas irregularidades relacionadas à aquisição de recursos e materiais para o projeto, o prefeito Tião Bocalom determinou imediatamente a apuração formal das responsabilidades, por meio de um procedimento administrativo.
A medida visa garantir que todos os envolvidos, tanto na esfera pública quanto privada, sejam responsabilizados por qualquer infração cometida, resguardando os recursos públicos e assegurando que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.
O processo de apuração já foi concluído pelos órgãos competentes da Prefeitura, através do sistema de controle e fiscalização da gestão municipal. Os autos do processo PAIF (Processo Administrativo de Infrações de Fornecedores) foram finalizados, e o prefeito Tião Bocalom já tomou as decisões necessárias, que serão encaminhadas aos órgãos competentes de fiscalização para garantir a transparência e continuidade das investigações.
Além disso, o prefeito Tião Bocalom formalizou um ofício à Controladoria-Geral da União solicitando a elaboração de um relatório técnico robusto sobre o ocorrido, com o objetivo de subsidiar a apuração de responsabilidades no âmbito federal.
A medida reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e a imparcialidade nas investigações.
Em paralelo, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com a ação judicial contra a empresa responsável pela produção dos kits do projeto e o contratante, para que a justiça seja feita dentro dos limites da legislação vigente.
O processo está em andamento na esfera judicial, em consonância com os princípios da legalidade, da moralidade e da transparência.
A Prefeitura de Rio Branco reafirma que está totalmente comprometida com a apuração de qualquer irregularidade, adotando as medidas necessárias nas esferas cível, criminal e administrativa, conforme a gravidade dos fatos apurados.
Todas as ações são orientadas pela responsabilidade e pela ética no trato da coisa pública.
Por fim, é importante ressaltar que, apesar do episódio, a gestão municipal segue com suas ações de combate à dengue, com foco na proteção da saúde da população. O trabalho constante dos agentes de saúde e das ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde continuam a garantir o controle da situação epidemiológica, sem registros de aumento de casos graves de dengue.
A Prefeitura de Rio Branco continua à disposição para fornecer todas as informações necessárias e reitera o compromisso com a transparência e a efetividade das ações em benefício da população.”
