Comissão barra ampliação de privilégios a parlamentares; decisão unânime dificulta envio do texto ao plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava proteções judiciais a parlamentares, apelidada de “PEC da Blindagem”. A decisão enterra regimentalmente o texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e que vinha sendo duramente criticado por entidades da sociedade civil e por senadores de diferentes partidos.
Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar o texto ao plenário só poderia ser apresentado se a votação na CCJ não fosse unânime. Mesmo assim, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse haver acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a matéria seja discutida no plenário. Até o momento, porém, assessores de Alcolumbre afirmam que caberia apenas comunicar o arquivamento.
O que previa a PEC
A proposta alterava profundamente a relação entre Legislativo e Judiciário. O texto estabelecia que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependeria de aval prévio do Congresso, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos. Também previa votação secreta para autorizar prisões em flagrante de parlamentares.
Patrocinada pelo Centrão, a PEC tentava ressuscitar um dispositivo vigente entre 1988 e 2001, quando a Constituição exigia autorização do Legislativo para processar parlamentares. Naquele período, segundo levantamento do g1, o Congresso barrou mais de 250 pedidos e autorizou apenas uma ação.
“Golpe fatal”
Escolhido relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer contundente contra o texto, afirmando que ele representava “um golpe fatal na legitimidade do Congresso” e abria “portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos”.
Para o senador, o histórico de proteção corporativa no Congresso demonstra um “ardil para perpetuar a impunidade”.
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira.
Bancadas inteiras anunciaram voto contrário. A direção nacional do PT aprovou resolução contra a proposta; MDB e PDT também se posicionaram publicamente contra o avanço do texto.
Pressão popular e repercussão negativa
A rejeição ocorre após uma onda de protestos em todo o país no último domingo (21). Em São Paulo, 42,4 mil pessoas participaram de ato na Avenida Paulista, segundo o Monitor do Debate Político do Cebrap; no Rio, mais de 41 mil se reuniram em Copacabana. As manifestações foram acompanhadas de notas de repúdio de organizações de transparência e de entidades jurídicas.
O Pacto pela Democracia — coalizão de mais de 200 organizações — classificou a PEC como um retrocesso que “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”.
Outras entidades, como Transparência Brasil e Transparência Eleitoral, alertaram para o risco de aumento da impunidade e enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos. A Ordem dos Advogados do Paraná enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades formais e materiais no texto.
Defensores falam em “pressão do STF”
Apesar da ampla rejeição, alguns senadores defenderam o projeto. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem era necessária para “proteger congressistas de uma categoria acima da lei”, em referência ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“É uma blindagem para que nada aconteça”, afirmou o parlamentar.
Magno Malta (PL-ES) também defendeu a retomada do texto original da Constituição para “impedir pressões do STF” sobre parlamentares.
