A proposta, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PSB), já havia sido aprovada pela Casa Legislativa, em dezembro de 2024, mas foi vetada pelo prefeito Tião Bocalom (PP).
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, por unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais e violência doméstica em cargos públicos, administrativos e políticos no município.
A proposta, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PSB), já havia sido aprovada pela Casa Legislativa, em dezembro de 2024, mas foi vetada pelo prefeito Tião Bocalom (PP), no mandato anterior. Na época, o chefe do Executivo argumentou que a matéria contrariava o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de considerar condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes. Além disso, o veto questionava a competência do legislativo municipal para legislar sobre o tema.
Na nova versão, o projeto mantém a essência da proposta original e determina que pessoas com condenações definitivas por crimes contra a dignidade sexual e violência doméstica não poderão ocupar cargos de confiança ou em comissão na administração pública direta e indireta de Rio Branco.
O projeto agora segue para sanção ou novo veto do prefeito. Caso o Executivo municipal vete novamente a proposta, a Câmara poderá derrubar o veto em votação subsequente, o que garantirá a promulgação da lei e sua entrada em vigor.
A gestão do prefeito Tião Bocalom já enfrentou polêmica por nomeações de pessoas envolvidas em casos de assédio sexual. Em janeiro de 2025, Bocalom nomeou o general Ubiratan Poty como coordenador do Escritório da Associação dos Municípios do Acre (Amac) em Brasília. Poty havia sido exonerado do Programa Calha Norte, vinculado ao Ministério da Defesa, após denúncias de assédio sexual contra uma servidora, estando atualmente respondendo a processo criminal.
Outro caso envolve Frank Lima, ex-secretário municipal de Saúde, que foi condenado por assédio sexual contra servidoras. Apesar da condenação, Lima retornou à prefeitura como chefe de gabinete e foi nomeado coordenador da campanha de reeleição de Bocalom.
Além disso, o ex-deputado Helder Paiva, que atuava como assessor especial de Articulação Institucional na prefeitura, foi exonerado após acusações de importunação sexual contra uma servidora da Câmara Municipal.
