Projeto do governo Lula prevê compensação com imposto mínimo sobre altas rendas e deve beneficiar 10 milhões de brasileiros.
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nessa quarta-feira (1º), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida, considerada prioritária pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também reduz a alíquota para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. O texto, relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agora segue para análise do Senado.
O projeto foi aprovado com 493 votos favoráveis. A expectativa do governo é que a proposta seja sancionada ainda em 2025, para valer no ano-calendário de 2026, ou seja, aplicada às declarações entregues em 2027. Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que, segundo a Constituição, basta a chamada “anterioridade anual” para que a regra entre em vigor no prazo previsto.
“Segundo a Constituição, o IR deve observar somente a anterioridade anual, ou seja, o prazo legal para aprovação do PL para que produza efeitos a partir de 2026 é o final deste ano”, escreveu o ministério.
Taxação de super-ricos
A ampliação da isenção trará uma perda estimada de R$ 25,8 bilhões em arrecadação no primeiro ano de vigência. Para compensar, o texto cria um imposto mínimo de até 10% para contribuintes que recebem a partir de R$ 600 mil por ano (cerca de R$ 50 mil mensais).
A nova alíquota, progressiva, chegará ao teto de 10% apenas para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais.
Segundo o governo, 141,4 mil brasileiros se enquadram nessa faixa, apenas 0,06% da população. Hoje, esse grupo paga uma alíquota efetiva média de 2,54%. Com a mudança, passaria a contribuir em nível semelhante ao da classe média.
Emendas e pressões
Mais de cem emendas foram apresentadas ao texto, algumas delas tentando alterar a forma de compensação. Entre elas, propostas que buscavam eliminar a taxação dos mais ricos e exigir cortes de gastos do governo, além de medidas para beneficiar o agronegócio, como a isenção da receita bruta de atividades rurais até R$ 508 mil anuais.
Lira rejeitou a maioria das sugestões, acolhendo apenas três, relacionadas a ajustes técnicos na cobrança do imposto mínimo sobre grandes rendas e na base de cálculo para cartórios e empresas vinculadas ao Prouni.
Rivalidade política em jogo
A votação ocorre em meio a disputas internas no Congresso. Na semana passada, o Senado aprovou na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto semelhante, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O texto, originalmente apresentado em 2019, foi resgatado sob o argumento de que o texto da Câmara estava parado.
O avanço paralelo expôs a rivalidade histórica entre Calheiros e Lira, ambos de Alagoas, o que obrigou o Planalto a negociar pessoalmente a tramitação com os presidentes das duas Casas.
Impacto social e críticas da oposição
O limite atual de isenção é de R$ 2.259, valor que, na prática, chega a R$ 3.036 com o desconto simplificado. Com a nova faixa, cerca de 10 milhões de pessoas ficariam livres do IR.
A oposição, porém, acusa o governo de agir com fins eleitorais e questiona o impacto da medida sobre as contas públicas. Críticos afirmam que a proposta pode fragilizar o equilíbrio fiscal do país.
Especialistas em tributação, por outro lado, destacam que a medida busca corrigir uma distorção histórica: enquanto a tabela do IR ficou congelada e defasada pela inflação, a tributação sobre os super-ricos caiu quase 40% nas últimas duas décadas, especialmente devido à isenção sobre dividendos.
Com a nova regra, milionários brasileiros passarão a pagar proporcionalmente o mesmo patamar de IR que a classe média, revertendo uma desigualdade estrutural do sistema.
