Proposta foi rejeitada sob a justificativa de que criaria uma despesa obrigatória sem fonte de custeio definida.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), manteve o veto ao projeto que previa a criação de um auxílio-moradia destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social, dentro do programa Rio Branco com Oportunidade. A proposta, incluída como emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, foi rejeitada pelo Executivo sob a justificativa de que criaria uma despesa obrigatória sem fonte de custeio definida.
O texto foi um dos mais de 60 dispositivos vetados pelo prefeito à LDO e analisados pela Câmara Municipal após dois dias de sessões suspensas. A votação, concluída na noite desta quarta-feira (12), contou com a presença de 12 vereadores e pôs fim a um impasse que havia travado as deliberações na Casa desde a semana passada.
Embora parte dos vetos tenha sido derrubada, especialmente aqueles relacionados a ações nas áreas da educação, saúde e agricultura familiar, a maioria das emendas acabou mantida, incluindo a que tratava do auxílio a mulheres em situação de violência. O veto foi sustentado pela equipe jurídica do Executivo, que considerou a proposta tecnicamente inviável sem previsão orçamentária específica, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além do auxílio-moradia, outras propostas com apelo social também foram vetadas. Na área da Saúde, o Executivo barrou emendas que previam a ampliação de serviços especializados em saúde hormonal, preventiva e mental nas unidades básicas, além da capacitação de profissionais para atendimento humanizado. O veto foi técnico, sob o argumento de que as ações não apresentavam metas físicas nem indicadores mensuráveis, inviabilizando o monitoramento e contrariando os princípios da LDO e da Lei nº 4.320/1964.
Também foram rejeitadas duas emendas vinculadas ao programa Saúde da Gente, que propunham a capacitação e contratação de profissionais para atendimento especializado na causa animal e a reforma e ampliação do Departamento de Controle de Zoonoses. Segundo a justificativa, as propostas careciam de parâmetros de execução e metas claras, o que as tornava inviáveis do ponto de vista técnico e orçamentário.
No campo da educação, a proposta de contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar nas escolas municipais também foi vetada. A justificativa seguiu a mesma linha, ausência de metas físicas mensuráveis e critérios de acompanhamento e avaliação.
Em todas as justificativas, a Prefeitura destacou que, embora reconheça a relevância social das iniciativas, as emendas não atendem aos requisitos técnicos exigidos para constar como metas e prioridades da LDO. O Executivo argumenta que essas ações devem ser debatidas em instrumentos mais adequados, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por meio de projetos de lei específicos.
Entre os vetos derrubados pelos vereadores estão o projeto Educação Financeira nas Escolas, de autoria do vereador Samir Bestene (Progressistas), e a proposta do vereador Felipe Tchê (Progressistas) voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas locais.
A votação da LDO marca o encerramento de uma das etapas mais sensíveis do planejamento orçamentário do município. Com a definição dos vetos, a Câmara deve retomar a análise de outras matérias que estavam paralisadas, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e projetos de autoria dos próprios parlamentares.
De acordo com o secretário de Articulação Institucional, Renan Biths, parte das propostas vetadas não teve o mérito rejeitado, mas foi barrada por questões técnicas. Ele afirmou que essas iniciativas poderão ser reavaliadas e, eventualmente, incluídas na LOA, desde que atendam às exigências legais de responsabilidade fiscal.
