Lei Orçamentária teve aumento superior a 14%, incorporou seis emendas e encerrou o ano legislativo sob protestos no plenário
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 com previsão de R$ 13,8 bilhões em receitas e despesas. O valor representa um crescimento de mais de 14% em relação ao orçamento vigente e define os limites e prioridades da aplicação dos recursos públicos no próximo exercício financeiro.
Do total aprovado, cerca de R$ 9,3 bilhões correspondem a receitas do Tesouro Estadual. Outros R$ 4,4 bilhões têm origem em transferências da União, convênios e operações de crédito. Os recursos estão distribuídos entre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
O projeto, enviado pelo Executivo em maio, foi aprovado com seis emendas parlamentares. Entre os principais pontos está o acordo que garante o restabelecimento da tabela do plano de carreira da educação, com retomada da progressão de 7% para 10%, após a superação dos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomposição é reivindicada há anos por sindicatos e movimentos da categoria, que acompanharam a votação no plenário.
Outra emenda considerada central trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde. O entendimento construído entre governo e deputados assegura a inclusão da proposta no orçamento, com previsão de implementação no primeiro quadrimestre de 2026, o que dá respaldo jurídico e previsibilidade financeira à medida.
Durante a sessão, servidores públicos de diversas áreas realizaram protestos na Aleac em defesa de reajustes salariais e da valorização das carreiras. A mobilização acompanhou toda a discussão do orçamento.
O presidente da Assembleia, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou o processo de negociação e o recuo de emendas parlamentares para viabilizar a execução orçamentária.
“A Assembleia fez várias audiências públicas com os poderes e com representantes de categorias. No final, isso foi aprovado porque sabemos que é um orçamento para o Estado continuar funcionando. A participação foi importante e o recuo de emendas também, para dar mais fôlego ao governo e melhorar os serviços à população”, afirmou.
Pela oposição, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) avaliou que o diálogo foi determinante para o resultado. “Os servidores não saem com a porta batendo na cara. Saem com o abraço e a esperança dada pela Assembleia Legislativa”, disse.
Segundo o governo, o crescimento do orçamento leva em conta a atualização das receitas próprias, as transferências federais e a correção inflacionária. A LOA também prevê a criação do Orçamento Climático, instrumento voltado à incorporação da agenda ambiental no planejamento estadual, com ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O texto mantém ainda políticas transversais como o Orçamento Criança e Adolescente e o Orçamento Sensível a Gênero, voltadas à ampliação da transparência e do controle social sobre os gastos públicos. As áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social concentram os principais eixos de investimento previstos para 2026.
Além da Lei Orçamentária, os deputados aprovaram uma série de outros projetos antes do início do recesso parlamentar. Entre eles estão mudanças na legislação do ICMS para reforçar a fiscalização tributária, a autorização para doação de imóvel destinado à construção da nova Maternidade de Rio Branco, a atualização do marco legal de gestão de florestas públicas e a criação do Programa Conecta SISPS, voltado à integração e modernização da segurança pública no estado.
Com a aprovação do orçamento e das demais matérias, a Aleac encerra os trabalhos de 2025 com a definição do planejamento financeiro que orientará as ações do governo estadual ao longo do próximo ano.
