Parlamentares contestam falta de tempo para análise das contas do governo enquanto aprovam projetos sobre estrutura do TJAC e subsídio aéreo para municípios isolados.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (10), as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2021 e 2022. Em votação nominal, ambas receberam 18 votos favoráveis e dois contrários, seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). A aprovação ocorreu sob críticas de parte da oposição, que questionou a celeridade da tramitação.
Antes de analisar as contas, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 23/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). A medida altera a Lei Complementar 221/2010 para permitir a convocação de até dois juízes auxiliares destinados à vice-presidência da instituição. A justificativa apresentada pelo TJAC sustenta que o reforço ampliará a capacidade administrativa e agilizará a condução dos processos internos.
Também avançou o Projeto de Lei do Executivo que cria o Programa Integra Acre, iniciativa que prevê subsídio de 50% no valor das passagens aéreas para moradores de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. O governo classifica o programa como uma resposta às dificuldades de deslocamento enfrentadas há décadas pelos municípios isolados. A proposta foi alvo de debates, com questionamentos sobre sustentabilidade financeira e sobre barreiras regulatórias que seguem dificultando o acesso.
Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a revogação da norma que impede a operação do modelo Bandeirante nos municípios isolados. Segundo ele, a restrição reduz a concorrência e encarece as passagens. “Quero reiterar o pedido para que o Deracre venha discutir conosco a revogação dessa limitação para que os Bandeirantes voltem a operar nos municípios isolados. Concorrência cai o preço da passagem. Hoje, muita gente sequer consegue vir visitar a família ou participar do enterro de um parente porque não tem condição de pagar”, afirmou.
A votação das contas reacendeu tensões entre governo e oposição. O deputado Emerson Jarude (Novo) declarou que a tramitação ocorreu sem condições mínimas de avaliação. “É impossível analisar prestações de contas de dois anos de governo em tão poucos minutos. Descobrimos às 9h que a prestação estava na Casa e às 10h já estavam votando nas comissões. Não há como avaliar contratos, notas fiscais e despesas de um ano inteiro assim. Reitero meu voto contrário e meu pedido por mais transparência”, disse.
Edvaldo Magalhães também criticou o ritmo imposto pela base governista e vinculou a pressa a desdobramentos da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em 2021. “Essa pressa tem um motivo oculto. Tem a ver com a operação Ptolomeu. Uma das contas é do ano da operação. Gostaria de discutir essas contas dentro da normalidade, não com essa pressa. Se essas propostas fossem analisadas na semana que vem, teria meu voto. Mas, com essa agilidade, meu voto é contra”, declarou.
A liderança do governo reagiu às críticas. O deputado Manoel Moraes (Progressistas) afirmou que não há precipitação, mas atraso. “Nós só temos mais dois dias. Não é pressa, estamos atrasados. Quando a matéria chega aqui é para ser votada. Hoje não estamos falando mais de votação técnica, estamos falando de política. A orientação é pela aprovação das contas. Temos compromisso moral com o governador, que aumentou e pagou nossas emendas e fez muito pelo Acre”, disse.
Apesar das divergências, a base consolidou maioria e confirmou a aprovação das contas referentes aos dois exercícios.
