Medidas incluem suspensão de novas admissões e corte de comissionados; Edvaldo Magalhães denuncia enfraquecimento das carreiras públicas
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), divulgado nesta terça-feira (30), mostra que o Governo do Acre segue acima do limite prudencial de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%. O índice atual chegou a 46,59%, mantendo o Estado em situação de alerta.
Ao comentar os números, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apontou que a dificuldade de reduzir o percentual está ligada ao modelo de contratações adotado pelo governo nos últimos anos. Ele citou dados do estudo realizado pelo Movimento Pessoas à Frente, que analisou informações da administração direta de 24 estados, do Distrito Federal e da União, entre 2017 e 2023.
Segundo o levantamento, o Acre registrou aumento de 4,8% no total de vínculos empregatícios no período. No entanto, o avanço se deu sobretudo por meio de contratações temporárias, que cresceram 45,5%, e de cargos comissionados externos, com alta de 40,9%. No mesmo intervalo, o número de servidores efetivos, aprovados em concurso público, caiu 10,9%.
Para Edvaldo Magalhães, a substituição de servidores concursados por vínculos precários compromete a qualidade e a estabilidade do serviço público. “Você bota 45% de terceirizado para substituir cargos que são de carreiras. E você põe mais 40,9%, quase 41%, de cargos comissionados. Aí diz: ‘o governo contratou um bocado de gente’. Mas, na conta final, você está diminuindo as carreiras, que são muito importantes”, criticou.
O parlamentar também defendeu uma revisão do debate sobre a LRF no âmbito estadual. Ele lembrou que a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou recentemente, com voto contrário da bancada de oposição, a criação de novos cargos de secretários mesmo diante das restrições da legislação.
“Inclusive se aprovou aqui, com o nosso voto contra, a criação de cargos de secretários, diante do impedimento da LRF, que exigiu até uma manifestação do Tribunal de Contas com relação a isso. O cargo ocupado pelo senhor Calixto, por exemplo, é um cargo ilegal, porque foi aprovado por esta Casa, mas mediante os impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Posição do governo
Após a divulgação do relatório, o Governo do Acre anunciou que vai adotar medidas emergenciais para evitar o descumprimento da LRF. Entre as ações previstas estão a suspensão de novas contratações, a redução de despesas temporárias, o corte em cargos comissionados e outros ajustes na folha de pagamento.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) destacou que, apesar da extrapolação do limite, os percentuais vêm apresentando queda nos últimos meses. Nos relatórios anteriores, os índices foram de 46,85% e 46,77%.
O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, afirmou que a gestão tem mantido equilíbrio nas contas públicas mesmo diante de desafios como o pagamento da primeira parcela do 13º salário, o reajuste a todos os servidores e a convocação de profissionais em áreas essenciais.
“Os números confirmam que a gestão Gladson Cameli continua firme no caminho da responsabilidade fiscal e do equilíbrio nas contas públicas. Isso demonstra que, mesmo com o pagamento da primeira parcela do 13º, o reajuste a todos os servidores e as convocações em algumas áreas permitidas, como saúde, segurança e educação, temos reduzido o percentual a cada quadrimestre”, destacou.
Segundo a Sefaz, os esforços também estão voltados para aumentar a arrecadação e reduzir o comprometimento da folha de pagamento. No entanto, as condições fiscais atuais não permitem atender demandas de sindicatos, como a implementação de novos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCRs).
“Como forma de gerenciamento fiscal, o governo segue adotando medidas emergenciais que ajustem a contenção de gastos para evitar o descumprimento da LRF, como suspensão de novas contratações, redução de despesas temporárias ou cargos comissionados, entre outros cortes”, concluiu a Sefaz.
