Procedimento preparatório foi instaurado pela Promotoria Cível de Cruzeiro do Sul para investigar possível violação aos princípios da administração pública em Marechal Thaumarurgo.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar a ausência de publicidade do Relatório de Gestão Fiscal do município de Marechal Thaumaturgo, no interior do estado.
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul e formalizada por meio da Portaria n.º 12/2026/MPAC/CZS/PJCivel, assinada pela promotora de Justiça Maisa Arantes Burgos.
A investigação preliminar decorre da conversão de uma Notícia de Fato, diante de indícios de possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade na administração pública. O objeto formal do procedimento foi registrado como “ausência de publicidade – relatório de gestão fiscal – Marechal Thaumaturgo”.
De acordo com a portaria, o objetivo é realizar diligências investigatórias, incluindo coleta de informações, requisição de documentos, expedição de certidões, inspeções e outras medidas consideradas necessárias para esclarecer os fatos. Ao final, o Ministério Público poderá expedir recomendação, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), converter o procedimento em Inquérito Civil ou promover o arquivamento, caso não sejam constatadas irregularidades.
No documento, a promotora ressalta que a atuação do MPAC está fundamentada na defesa do patrimônio público e no dever institucional de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, com ênfase na transparência dos atos oficiais.
“O Ministério Público tem a atribuição constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”, destaca trecho da portaria.
A medida determina ainda o traslado de toda a documentação já reunida na fase de Notícia de Fato para integrar o novo procedimento, a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPAC e o cumprimento das diligências já determinadas.
Com a instauração do Procedimento Preparatório, o Ministério Público passa a acompanhar formalmente o caso, podendo requisitar informações tanto de órgãos públicos quanto de entidades privadas. A ausência de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, compromete a transparência da gestão orçamentária e financeira e limita o controle social sobre as contas públicas.
