Normas sancionadas no fim de janeiro incluem eventos diocesanos no calendário turístico e determinam comunicação mais clara na administração municipal.
Duas leis de autoria do vereador André Kamai (PT) já estão em vigor em Rio Branco após sanção da Prefeitura em 30 de janeiro de 2026. As normas reconhecem o Calendário de Eventos Diocesanos como patrimônio cultural imaterial do município e criam a Política Municipal de Linguagem Simples na administração pública.
A Lei Municipal nº 2.657/2026 incorpora oficialmente as celebrações da Diocese de Rio Branco ao patrimônio cultural da capital acreana e ao Calendário Turístico Oficial. Entre os eventos contemplados estão Rio de Água Viva, Semana Santa, Corpus Christi e o Círio de Nazaré, manifestações religiosas que reúnem milhares de fiéis e integram a história social da cidade.
Além do reconhecimento simbólico, o texto autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com a Diocese para ações de preservação, valorização e difusão das celebrações. A medida busca fortalecer o turismo religioso e ampliar os impactos culturais e econômicos desses eventos no município.
Outra norma sancionada, a Lei Municipal nº 2.655/2026, institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta, além da Câmara Municipal. A proposta determina que documentos, atos oficiais e comunicados sejam redigidos de forma clara, objetiva e acessível.
Entre as metas estão reduzir o uso de jargões técnicos, siglas pouco conhecidas e expressões excessivamente burocráticas, assim como estimular linguagem inclusiva e adequada a pessoas com deficiência. A política também pretende diminuir custos administrativos, reduzir a dependência de intermediários e ampliar a transparência e o controle social.
Para o autor das propostas, a medida enfrenta um obstáculo histórico na relação entre poder público e população. “Muita gente não consegue entender o que está escrito nos documentos oficiais. A linguagem simples é uma ferramenta de acesso a direitos e de fortalecimento da cidadania”, afirmou Kamai.
As duas leis passaram a produzir efeitos legais após a publicação no Diário Oficial e integram a agenda legislativa apresentada pelo vereador na Câmara Municipal de Rio Branco, voltada a políticas públicas de inclusão, transparência e valorização cultural.
