Decisão de Flávio Dino atinge União, estados e municípios e cobra transparência sobre verbas indenizatórias e gratificações.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (5) que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam, no prazo de 60 dias, o pagamento de verbas sem previsão legal específica, os chamados “penduricalhos”, que ultrapassem o teto do funcionalismo público fixado em R$ 46.366,19 valor equivalente ao salário dos ministros da Corte.
A ordem vale também para estados e municípios.
Na decisão Dino afirmou que verbas não expressamente previstas em lei devem ser cortadas após o fim do prazo estabelecido. “Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais de acordo com cada esfera de competência — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, escreveu.
O ministro também determinou que os Três Poderes publiquem atos detalhando cada verba paga, com valores e fundamentos legais, incluindo remunerações auxílios e indenizações.
A medida foi tomada a partir de uma ação apresentada ao Supremo pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo e analisou a legalidade do pagamento de honorários e indenizações acima do teto constitucional.
Crítica à falta de lei nacional
No despacho Dino criticou a inexistência de uma norma nacional que regulamente as indenizações no serviço público e determinou ao Congresso Nacional a elaboração de legislação específica para definir quais verbas podem ser excepcionadas do teto.
Segundo ele benefícios indenizatórios passaram a ser usados para inflar salários. “Essa situação fática implica o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto, impondo o ônus de que cada caso concreto seja arbitrado pelo Tribunal — isso quando há algum tipo de provocação. Esse descumprimento generalizado, em vez de implicar a busca de correções ou autocorreções, tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia’”, afirmou.
Em outro trecho acrescentou. “Afinal, como a grama do vizinho é mais verde, é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar essa ‘injustiça’, com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em ‘looping’ eterno”.
Dino citou ainda o uso de expressões como “auxílio peru” e “auxílio panetone” para ilustrar o que chamou de super salários pagos sob a rubrica de indenizações.
O ministro ressaltou que essas verbas devem servir apenas para recompor gastos decorrentes do exercício da função pública e afirmou que a “multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis”.
Entre os exemplos listados estão:
- licença compensatória de um dia a cada três trabalhados que pode ser vendida e acumulada com fins de semana e feriados
- gratificações de acervo processual
- gratificações por acúmulo de funções
- auxílio locomoção e auxílio combustível pagos sem comprovação
- auxílio educação e auxílio saúde independentemente de despesas
- licença prêmio convertida em dinheiro
- acúmulo voluntário de férias com posterior indenização
A decisão ainda será submetida ao plenário do STF em sessão presencial com data a ser definida pela presidência da Corte.
Aprovação no Congresso
A determinação do Supremo ocorre dois dias após o Congresso Nacional aprovar projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado e criam novas gratificações e mecanismos de compensação.
As propostas preveem aumentos escalonados entre 2026 e 2029 e a criação de uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico que pode chegar a 100% do vencimento básico. Também instituem licença compensatória por acúmulo de atividades com possibilidade de conversão em dinheiro fora do teto constitucional.
No Senado o salário inicial de Auxiliar Legislativo passará de R$ 3.300 para R$ 5.863 em 2029 enquanto o teto da carreira de consultor legislativo sobe para R$ 24.100 no mesmo período.
Na Câmara servidores efetivos terão reajuste de 9,25% e comissionados aumento médio de 8,63%. “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, afirmou o presidente da Casa Hugo Motta Republicanos PB.
O projeto permite que 72 servidores ocupantes dos cargos mais altos recebam acima do teto atual segundo a presidência da Câmara.
Além disso deputados aprovaram propostas com impacto fiscal estimado em R$ 4,3 bilhões em 2026 incluindo criação de cargos reestruturação de carreiras no Executivo e no Ministério da Educação e a implantação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
Segundo o blog do jornalista Valdo Cruz a tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT vete apenas os trechos considerados ilegais quando os projetos chegarem para sanção.
