Prefeito afirma que ação judicial segue orientação técnica e alerta para impacto de mais de R$ 13,5 milhões no orçamento de 2026; medida foi aprovada por unanimidade na Câmara.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), confirmou nesta terça-feira (3), durante a abertura do ano legislativo na Câmara Municipal, que a prefeitura ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a emenda que fixou em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o valor das emendas parlamentares individuais impositivas.
A iniciativa provocou descontentamento entre vereadores da própria base e abriu um impasse político entre os poderes. A norma foi aprovada por unanimidade e promulgada pela Mesa Diretora do Legislativo.
Segundo o Executivo, a Procuradoria-Geral do Município avaliou que a emenda apresenta irregularidades formais e riscos ao equilíbrio fiscal. Dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apontam que o impacto para 2026 será de R$ 13.587.701,64 em novas despesas obrigatórias.
Bocalom sustentou que a judicialização não tem caráter político e decorre de orientação técnica.
“Nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil, e todos estão muito preocupados com essa situação. Primeiro, que o Congresso Nacional tem 2% sobre a receita corrente líquida do Governo Federal para o Senado e para a Câmara. Para a Câmara é 1,55% e para o Senado 0,45%. Então, nada melhor do que repetir o que tem lá hoje. Se a Câmara é 1,55%, aqui também tem que ser 1,55%”, disse.
O prefeito afirmou que, no cenário nacional, prefeitos veem redução da capacidade de investimento. “A nossa grande discussão, a nível de Brasil, é que, de repente, os prefeitos, os executivos, estão perdendo o poder de investimento. Por quê? Porque boa parte dos recursos está indo para o Legislativo, que tem a função de legislar e não de executar”, acrescentou.
Bocalom também destacou que, ao longo de sua gestão, houve aumento de repasses ao Legislativo municipal. “As emendas deles, antigamente, quando eu cheguei, eram de R$ 50 mil. Estão passando para mais de R$ 1 milhão, 20 vezes mais. A Câmara Municipal só recebia 4,1% da receita corrente líquida, e a lei diz que ela pode chegar a 5%. Nós chegamos a 5%. Isso significa um incremento de mais de R$ 15 milhões todos os anos para a Câmara Municipal”, afirmou.
Ele ainda mencionou a construção da nova sede do parlamento. “A Câmara Municipal de Rio Branco não tinha o seu prédio próprio e era a única Câmara de capitais do Brasil que não tinha o seu prédio próprio. Assim que eu cheguei, nós conversamos muito com o Antônio Moraes, depois com o N Lima, tomamos a decisão de, juntos, conseguirmos viabilizar o prédio da Câmara Municipal. Isso aconteceu, está viabilizado e, logo, logo, vamos estar inaugurando”, declarou.
Mesmo reconhecendo a insatisfação de parte dos vereadores, o prefeito insistiu que a prefeitura seguirá a orientação jurídica.
“É normal ter alguns vereadores chateados, porque é claro, quem não quer mais dinheiro para poder fazer as suas políticas, que acreditam no desenvolvimento do nosso município? Mas eu vou simplesmente… estamos cumprindo a lei. A Procuradoria-Geral do município é quem me dar o parecer em tudo o que eu faço. Não faço nada diferente daquilo que a Procuradoria me orienta”, finalizou.
Segundo a administração municipal, um parecer da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) indica que, para absorver o novo gasto, será necessário cortar mais de R$ 12,3 milhões do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), com risco de paralisação de obras de pavimentação, drenagem e manutenção.
Na petição encaminhada ao TJAC, a Procuradoria sustenta que a emenda não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O Executivo também argumenta que a alteração foi feita de forma unilateral, comprometendo o planejamento da administração e ferindo a separação entre os poderes.
O pedido de liminar ainda aguarda análise do Judiciário e pode suspender os efeitos da norma antes do julgamento do mérito.
Apuração do ContilNet indica que a proposta nasceu dentro da base governista e depois foi articulada com os demais parlamentares. Integrantes do Legislativo afirmam, nos bastidores, que o recurso ao TJAC teria sido protocolado sem diálogo prévio com os aliados.
